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Abaiara-CE: Câmara Municipal está em falta com a Transparência; entenda

Para a administração de Abaiara, ser transparente não é uma bondade, e sim, uma obrigação de quem gerencia as verbas públicas.

O Portal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, divulgou o resultado do monitoramento do mês de setembro feito pelos portais da transparência dos 184 municípios, os quais mostram a relação das Prefeituras e Câmaras municipais que estão em situação irregular com a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). A Corte de Contas verificou que os portais de transparência de 11 prefeituras e 53 câmaras municipais estão em desacordo com a norma.

No Cariri

No Cariri, apenas uma Prefeitura se encontra irregular e 14 Câmaras irregulares, destas, 03 estão no Cariri Leste (Abaiara, Milagres e Jati). Para ver situação do seu  município CLIQUE AQUI.

Em Abaiara

A nossa redação tentou entrar em contato com a Câmara de Abaira, através do telefone disponível no site da instituição, ligamos várias vezes, porém, não conseguimos falar com ninguém. O Portal OKariri disponibiliza o e-mail [email protected], caso algum responsável pelo poder legislativo destes munícios queriam se manifestar.

A transparência da Gestão

O executivo que está em dias com o monitoramento mensal do TCE. Em conversa com o OKariri eles afirmam que para a administração de Abaiara, ser transparente não é uma bondade, e sim, uma obrigação de quem gerencia as verbas públicas. Em conversa com os representantes da gestão, eles informaram que o prefeito do Afonso Tavares e o vice-prefeito Ângelo Sampaio, fazem questão de orientar e de acompanhar “cada passo” da transparência.

A Punição

No monitoramento realizado elo TCE verifica-se o cumprimento de três indicadores: Gestão Fiscal (GF), Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ) e Tempo Real (TR), os quais se baseiam na legislação. Em data não divulgada e aleatória, são visitados mensalmente os portais de transparência municipais para examinar o cumprimento dos indicadores.

O descumprimento dos prazos previstos impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

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