Depois das contas de 2006, 2007 e 2008, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) enviou para a Câmara Municipal de Caririaçu, mais uma conta de governo do ex-prefeito Edmilson Leite (PSB), com parecer pela desaprovação. Dessa vez, do exercício de 2009.
No relatório, finalizado em agosto deste ano, os inspetores do TCM indicaram irregularidades, com base no art. 1º, inciso I, e art. 6º da Lei Estadual n° 12.160/93. Eles identificaram divergências entre valores, decretos e balancetes, além de falhas na abertura de créditos adicionais cuja fonte de recurso foram as anulações de dotações.
Os inspetores detectaram, ainda, atraso da remessa de um dos relatórios de Responsabilidade Fiscal (LRF), mais omissões e inconsistências nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF’s) e Relatório de Resumido de Execução Orçamentária (RREO’s).
Os técnicos do TCM destacaram a “ineficiente arrecadação dos valores inscritos na Dívida Ativa Municipal”. Segundo o relatório, foram arrecadados apenas 0,93% dos créditos inscritos. Outro destaque dos técnicos foi o repasse do duodécimo da Câmara, que segundo o relatório superou os 8%, o que caracteriza crime de responsabilidade, nos termos do art. 29-A, da Constituição Federal.
Na avaliação final, a procuradora do Ministério Público de Contas (MPC) do TCM, Cláudio Patrícia Rodrigues Alves Cristino, ressaltou que o parecer encontrou embasamento legal nos documentos e informações presentes nos altos.
O processo (n° 2009.CCM.PGC.08325/10), que teve como relator o conselheiro José Marcelo Feitosa, agora, deve ser submetido a votação na Câmara Municipal que, segundo informações, deve acontecer na sessão dessa sexta-feira (20).
Agência Miséria
