Agricultores familiares não pagarão mais para tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O benefício vai ser possível após o governador Camilo Santana assinar, nesta quarta-feira (18), no Palácio da Abolição, o decreto que regulamenta a isenção das taxas para a expedição do documento. Os valores das tarifas que serão dispensadas variam entre R$ 212,99 e R$ 462,48. O decreto é válido até dezembro deste ano.
De acordo com o chefe do Executivo, a regulamentação é uma importante política pública que acolhe homens e mulheres que trabalham no sertão cearense. “Todo agricultor ou agricultora familiar que tenha a DAP poderá ser isento de pagar essa taxa de habilitação. Isso vai dar condições para eles se regularizarem e não terem medo de fiscalização”, argumentou Santana durante o pronunciamento, que reuniu dezenas de agricultores e movimentos sindicais trabalhistas. A Declaração de Aptidão ao Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) é o documento que certifica o exercício do agricultor familiar.
Ainda segundo o governador, o benefício representa um investimento da ordem R$ 280 milhões para a população do campo. “É uma economia média de R$ 420 por pessoa. Nós temos 670 mil agricultores com DAP. Se todo mundo fosse tirar hoje, o investimento representaria cerca de R$ 280 milhões de benefícios”, calculou.
De acordo com o superintendente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), Igor Ponte, o benefício reflete não só na economia, como também na segurança. “O Governo facilita o acesso a um direito dos trabalhadores rurais e assim permite que eles cumpram e conheçam a lei de trânsito, ao mesmo tempo em que esta iniciativa evita os acidentes e os problemas do trânsito das cidades e do Estado”, afirmou.
Para o presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (Fetraece), Luiz Carlos Ribeiro, a carteira de habilitação para a população do campo possibilita, principalmente, o acesso a demais localidades “do próprio município e de outros”. “É uma conquista para eles, que são vítimas de acesso aos locais da própria cidade em função da fiscalização dos órgãos de trânsito, o que é correto”, atestou.
Acesso
Agricultora no município de Amontada, Verdiana Sousa, de 39 anos, conta que tirou a CNH por meio do programa Carteira de Motorista Popular, em 2016. O marido também conseguiu o benefício. Com o decreto assinado nesta quarta-feira, Verdiana enxerga uma possibilidade para o filho. “Ele fez 18 anos e pretende tirar a habilitação. Essa é uma oportunidade de ele andar dentro da lei”, disse. “ É muito importante o nosso deslocamento e não temos condições de pagar a habilitação. Com o documento em mãos, podemos andar livremente”, sorriu.
Análise
Após a inscrição, o requerimento será aprovado ou não pelo Detran em até 30 dias. Caso o processo seja deferido, a informação da isenção será lançada no sistema. O beneficiário terá o prazo de até 180 dias para procurar um posto regional de atendimento do Detran-CE para dar continuidade ao pedido. Caso a solicitação seja indeferida, o agricultor familiar terá até 15 dias para recorrer à Diretoria de Habilitação do órgão. O acompanhamento do processo pode ser feito por meio do site do Detran (central.detran.ce.gov.br).
Saiba mais
A isenção foi concedida pela Lei estadual 15.838, de 27 de julho de 2015, que garante o direito a quem é considerado agricultor familiar, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e devidamente identificados pela DAP.
Estiveram presentes na solenidade os secretários Nelson Martins (Casa Civil), Jesualdo Farias (Cidades) e Dedé Teixeira (Desenvolvimento Agrário); o deputado estadual Moisés Braz (autor do projeto de Lei da CNH Rural); o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Gadyel Gonçalves; e o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-CE), Francisco Wil e Silva Pereira. Participaram, ainda, os deputados federais José Guimarães, José Airton Cirilo e Odorico Monteiro; a deputada estadual Rachel Marques, e o presidente do PT no Ceará, Francisco de Assis Diniz.
Fonte: Governo do Estado – Ce
