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Milagres-CE: Governo Municipal de Milagres inicia Cadastramento Ambiental Rural

Milagres-CE | Em parceria com o Governo do Estado do Ceará, o Governo Municipal de Milagres, por meio da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico Sustentável, Setor Tributário e INCRA, iniciam na próxima segunda-feira (16/abr.), o cadastramento de imóveis rurais gratuitamente para todo o município.

Milagres-CE: Cadastramento Ambiental Rural
Milagres-CE: Cadastramento Ambiental Rural

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O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para todos imóveis rurais, de acordo com a Lei 12.651/2012. Os proprietários que não tiverem o CAR, não terão direito ao seguro safra, DAP, não poderão fazer nenhum tipo de financiamento junto ao Banco do Nordeste, e ainda, ficarão fora da entrega do Programa de Distribuição de Sementes. Quem deixar de realizar o cadastro encontrará as dificuldades no ato do pedido de aposentadoria.

“A obrigatoriedade é para quem possui uma propriedade de até quatro módulos fiscais, e que esteja na malha do IDACE, ou seja, que o órgão mediu, até mesmo para os proprietários que não receberam o título ainda. Gostaria de lembrar que a quantidade gratuita será limitada”, afirmou o Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Econômico Sustentável Aldir dos Santos.

Assessoria de Comunicação

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