Os motoristas que foram multados enquanto trafegavam nas rodovias estaduais que estão localizadas dentro de Fortaleza, a partir do dia 14 de dezembro do ano passado, podem ter a penalidade anulada. Isso porque o Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) enviou uma recomendação ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), pedindo a anulação dessas multas. Pois, o convênio firmado entre a Prefeitura de Fortaleza e o Governo do Estado, em 2007, autorizando a aplicação das penas expirou no último dia 13.
De acordo com o promotor de Justiça do MP-CE, Gilvan Melo, que assinou o documento junto com os promotores José Aurélio da Silva e Francisco Romério Pinheiro Landim, como o contrato já teve o seu prazo vencido, o Detran não pode realizar a fiscalização nas rodovias que cortam a cidade.
“Todas as multas aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito com data do dia 14 até a publicação de um novo convênio no Diário Oficial serão nulas. Dessa forma, somente com um novo acordo as penalidades poderão ser aplicadas”, explicou o promotor de Justiça do MP-CE.
Ele explicou que a competência para fiscalizar as rodovias estaduais dentro da zona urbana, como Washington Soares, Avenida do Aeroporto e Godofredo Maciel, é do município. Inclusiva o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) criou uma resolução, em 2006, para que as competências do municipais e estados ficassem bem claras em relação a essa questão.
Documentação
Melo comentou que em troca da assinatura do contrato o Detran autorizou que a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC) utilizasse todo o seu banco de dados que contém informações dos veículos e também dos seus condutores. “Acredito que o município sabe quais os interesses locais e por isso não vejo necessidade para ser tutelado por outro órgão. A própria AMC deveria fazer a fiscalização desses locais”, afirmou Gilvan Melo.
O Detran-CE comunicou que a direção do órgão enviou À AMC o texto da renovação do convênio, já assinado pelo Superintendente, para obter a assinatura da Prefeitura. O documento foi enviado na segunda quinzena de dezembro. Por isso, a Direção do Detran-CE aguarda que o termo seja enviado com a assinatura da Prefeitura, para que o Governador do Estado também possa assinar e publicá-lo no Diário Oficial do Estado.
A assessoria de comunicação da AMC informou que como o documento chegou ao órgão na segunda quinzena de dezembro ficou decidido que a próxima gestão iria decidir se um novo acordo seria assinado ou não. A anulação das multas ou não também ainda será discutido.
Diário do Nordeste
