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Milagres-Ce: MP alerta donos de estabelecimentos e som automotivo nesse carnaval. Fique atento!

ALERTA MP | O Ministério Público (MP) do município de Milagres-CE, através do promotor Dr. Saul Cardoso Onofre de Alencar, baseado na Lei Nº 13.711 de 20/12/2015, conhecida como “LEI DO SILÊCIO”, emitiu uma recomendação (principalmente para esse período de carnaval), alertando os munícipes sobre várias questões, entre elas, a utilização de som automotivo, em nível de entidade capaz de causar poluição sonora. O promotor recomenda que os usuários venham a se abstiver (moderar-se, refrear-se). A recomendação ainda lembra que é proibido vender ou oferecer bebida alcoólica ou outra substância que possa causar mal à crianças e adolescentes.

Aos estabelecimentos, fica ainda o alerta para que venham instruir seus funcionários para que procedam de acordo com a recomendação do MP e que ninguém impeça a ação da Polícia Militar (PM) e da Unidade de Polícia Civil nas fiscalizações efetivas.

Caso haja alguma dúvida, o destacamento de Polícia Militar e a Promotoria de Justiça local se colocam à disposição para esclarecimentos.

Veja a recomendação do Ministério Público na íntegra CLIQUE AQUI  (documento em PDF).

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