A pouco mais de um mês, depois de ter conseguido aumento salarial, os Agentes de Edemias do município de Milagres-CE, estão à espera para receber o 14º salário.
Entenda mais
Os Agentes de Edemias do município de Milagres-Ce, conseguiram na quarta-feira (02/11) a aprovação por unanimidade, do projeto de lei que autorizava o município pagar o piso salarial da categoria de R$ 1.014 (mil e quatorze reais).
A conquista foi depois de a categoria ter movido uma ação judicial através do advogado Dr. Clistines Filgueira contra o Excelentíssimo Senhor Hellosman Sampaio de Lacerda (Prefeito), que por sua vez, depois de ter sido notificado judicialmente, enviou para a Câmara Municipal o projeto de lei que autorizava o aumento dos agentes.
Com a conquista, os agentes se igualaram ao piso salarial da categoria a nível nacional. O piso foi um projeto ex-senador Rodolpho Tourinho, e foi aprovado em todo o país no valor de R$ 1.014, pelo Senado Federal e sancionado pela Presidenta Dilma. Este valor é mínimo para todos os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, vinculados à União, aos estados e aos municípios, que cumpram jornada de 40 horas semanais.
14º Salário
O beneficio o 14º salário é garantido através da portaria 20031 de 9/12/2015, que garante “o repasse dos recursos financeiros de que trata o” caput “deste artigo será efetuado periodicamente em cada exercício, que corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano, a qual será calculada com base no número de ACE registrados no SCNES no mês de novembro do ano vigente, multiplicado pelo valor vigente do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE.” (NR), divulgada no Diário Oficial da União nº 160, de 21 de agosto de 2015.
A portaria também é valida para os Agentes de Saúde Municipais.
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