O DEMUTRAN – Departamento municipal de Trânsito de Milagres/Ce, passa a realizar o cadastramento de todas as pessoas com necessidades especiais, com intuito de facilitar o acesso desses condutores.
O perecimento do cadastro é feito na sede do DEMUTRAN, que está localizada no Bairro Centro, nº 13 – Tel: 88 35331531, ao lado do DETRAN e na Câmara Legislativa de Vereadores, por traz da Prefeitura Municipal.
Para ser feito o cadastro, o interessado ou requerente deverá estar munido dos dados do condutor, xerox: CPF / RG / CNH e documento do veículo, junto a documentação que comprove a necessidade especial.
Serão avaliados os requisitos e após a aprovação será fornecido um cartão do qual o condutor ou proprietário do veículo deverá colocar no painel do mesmo. Também serão entregues dois adesivos, para serem colados na parte interna do para-brisa, no lado direito superior e outro na traseira, parte externa, do lado esquerdo, com o símbolo o qual o requerente, de acordo com a sua necessidade declarativa, assim está devidamente cadastrado.
A autorização tem validação em todo território, conforme regulamentação da Lei Federal Nº 9.503/97 o CTB – RESOLUÇÃO 304/2008 do CONTRAN, Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003 e Lei nº 8.842, de 4 de Janeiro de 1994.
