O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-Ce) entrou ontem com uma Ação Civil Pública na Vara da Infância e da Juventude solicitando do Judiciário medida cautelar contra a política proposta pela Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza (SME) diante da decisão de reduzir o corrente ano letivo de 2012. A Ação impetrada pelo Cedeca tem caráter de urgência.
“Queremos que o caso seja mais bem avaliado. A gente espera, primeiro, que o Conselho Municipal de Educação (CME) acate a ideia de rever o Pacto (de Responsabilidade Social e Pedagógica Pelos Estudantes da Rede Pública de Fortaleza) e que o Ministério Público faça valer a sua função de aplicabilidade das leis”, justificou o assessor comunitário do Centro e integrante da coordenação colegiada da Comissão de Defesa pelo Direito à Educação, um grupo independente, Laudenir Gomes.
A proposta do titular da pasta, Ivo Gomes, é que o ano letivo 2012 seja encerrado no dia 28 de fevereiro, dois meses antes da data prevista originalmente. Para o ano letivo de 2013, ele defende que as 800 horas sejam acrescidas de mais 200 horas, com início em 19 de março e término em 10 de janeiro. A intenção é regularizar o calendário de aulas, com atrasos desde 2007, devido a inúmeras greves dos professores da rede.
Pais de estudantes, representantes das Secretarias Executivas Regionais (SERs), integrantes da Rede de Pais e Mães pela Qualidade da Educação, contra a decisão de Ivo, reuniram-se ontem a fim de elaborar uma proposta de cronograma de aulas para as 285 escolas municipais. “Queremos incluir março no calendário (2012) com aulas durante os sábados. Assim, os estudantes não correm o risco de não ver conteúdos importantes na série certa”, defende Ana Aline Santos, representante da SER II. Segundo ela, pela sugestão da Rede, as aulas terminariam no dia 28 de março e 2014 começaria em 15 de abril.
No último dia 15 de fevereiro, o vereador Guilherme Sampaio fez uma consulta ao Conselho Nacional de Educação (CNE) acerca da legibilidade da redução do ano letivo pela Secretaria da Educação. A resposta à consulta chegou ontem e considerou que o pacto “fere frontalmente” a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional e trata-se de uma medida
ilegal.
O Povo
