A Casa Civil anunciou ontem que ainda vai regulamentar a nova lei que obriga as lojas a informarem na nota fiscal os valores pagos em impostos pelo consumidor. Em nota, a pasta informou que essa regulamentação ficará a cargo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. A nova lei obriga as empresas a discriminar o valor aproximado de um conjunto de até sete tributos em cada nota ou cupom fiscal emitido -ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide.
A norma passou a vigorar ontem. No entanto, as empresas ainda não serão multadas pelo seu descumprimento. Segundo a Casa Civil, será encaminhada ao Congresso uma proposta que amplia em um ano o prazo para a aplicação de sanções e penalidades -que incluem, além das multas, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.
Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas para esclarecer como as novas regras devem ser cumpridas. O governo teve seis meses para regulamentar a lei, que foi publicada em dezembro de 2012. De acordo com a assessoria da Casa Civil, os pedidos de esclarecimento de comerciantes só começaram a chegar recentemente ao governo.
Durante toda a semana passada, o governo teve dificuldade de esclarecer o que aconteceria. O Ministério da Justiça informou na terça-feira passada que iria regulamentar a medida, o que não aconteceu.
O Povo
