O ECA Digital, uma nova legislação que protege crianças e adolescentes na internet, entrou em vigor nesta terça-feira (17), após ser sancionado em setembro pelo presidente Lula. Esta lei aplica-se a todos os produtos e serviços digitais acessíveis por menores, estabelecendo um marco jurídico para segurança online, proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi convertida em agência reguladora para lidar com as atribuições da nova lei.
A legislação proíbe a autodeclaração de idade em sites restritos a maiores de 18 anos e exige que redes sociais ofereçam versões sem publicidade direcionada para crianças, além de vincular contas de menores de 16 anos aos seus responsáveis. Marketplaces e aplicativos que vendem produtos proibidos para menores (como bebidas alcoólicas e cigarros) devem verificar a idade no cadastro ou na compra. Plataformas de apostas, buscadores e provedores de conteúdo pornográfico também são obrigados a implementar verificações de idade e bloquear o acesso de menores a conteúdos inadequados.
Além disso, a lei determina que jogos eletrônicos com caixas de recompensa bloqueiem o acesso de menores ou ofereçam versões sem essa funcionalidade. Serviços de streaming precisam cumprir a classificação indicativa e disponibilizar perfis infantis e ferramentas de controle parental. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários crianças e adolescentes devem apresentar relatórios sobre a moderação de conteúdo e as denúncias apuradas.
O descumprimento dessas medidas pode resultar em multas significativas, variando de R$ 10 por usuário cadastrado até um limite de R$ 50 milhões, podendo ainda levar à suspensão das atividades das empresas. O ECA Digital enfatiza que a proteção de crianças e adolescentes na internet é uma responsabilidade compartilhada entre o governo, as famílias e as plataformas digitais, com a comunidade escolar também desempenhando um papel importante na discussão e aplicação da lei.
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