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Requisitos necessários para solicitar medicamentos na Justiça que não constam na lista do SUS

Foto: Divulgação
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O alto custo de alguns medicamentos que ainda não constam na lista do SUS, sobretudo para tratamentos contra o câncer, é causa frequente de demandas judiciais ajuizadas por determinados grupos de pessoas, na finalidade de que o Estado financie o fornecimento de tais medicamentos. E, na maioria das vezes, o judiciário vem atendendo às súplicas da população em estimada proatividade.

Em razão dessas vitoriosas ações judiciais, até o final de 2017, estimou-se que os gastos pelo governo brasileiro (União, Estados e Municípios) chegaram à cifra de 7 bilhões de reais, com aquisição de itens medicamentosos para atender tais demandas.

Relatórios recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentam o número de ações, como resultado desse impacto aos cofres públicos brasileiro, apontando a soma de mais de 1.300.000 processos judiciais em trâmite na área de saúde, dentre os quais, o pedido de fornecimento de medicamento pelo governo se destaca como o campeão de litígios no setor público de saúde.

Enquanto não há repostas mais significativas referentes às políticas públicas no setor da saúde e medicamentos no Brasil, tanto pelo Congresso Nacional, quanto pelo Executivo, o Judiciário brasileiro continua sendo a resposta mais altiva para garantia ao direito fundamental à saúde no Brasil, no que diz respeito o acesso a medicamentos.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em 2018 requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os critérios estabelecidos só serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir desta decisão.

A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito;

3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Se você preenche esses requisitos, não deixe de consultar um(a) advogado(a) especialista no tema para solicitar ao poder judiciário o fornecimento de seu(s) medicamento(s).

Fonte: Badalo.

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