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Abaiara (CE): Em 2018 município recebeu acima de 9 milhões somente em FPM; saiba como deveria ser investido esse valor

PREFEITURA DE ABAIARA
Foto: Google Maps

No município de Abaiara (CE), do dia 01 de março a 01 de abril de 2019, entrou nos cofres da prefeitura municipal o valor de R$ 1.626.418,04 (um milhão e seiscentos e vinte e seis mil e quatrocentos e dezoito reais e quatro centavos). Desse valor, R$ 958.725,33 (novecentos e cinquenta e oito mil setecentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos) são oriundos do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.

QUANTO POR HABITANTE EM MARÇO DE 2019

A distribuição dos recursos aos Municípios (FPM) é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. No caso de Abaiara, se esse valor fosse divido por habitante que segundo a estimativa do IBGE em 2018, seria 11.663 pessoas, cada uma iria receber somente no mês de março, o valor de R$ 139,45 (cento e trinta e nove reais e quarente e cinco centavos).

VALOR DE 2018

No ano de 2018, segundo o site do Tesouro Nacional, entrou no município de Abaiara, somente de FPM a valor de R$ 9.900.422,84 (nove milhões novecentos mil quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), dividido por habitante o valor de R$ 848,87  (oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos).

COMO INVESTIR

A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse. Existe uma lógica que dita como o dinheiro deve ser gasto: É obrigatório que 25% do orçamento da prefeitura vá para a educação e 15% para a saúde; Os outros 60% são usados para os salários de servidores, encargos; e outra parte vai para uma espécie de “Mesada” repassada aos municípios deve ser investidos principalmente para estes fins. Vale ainda lembrar que esse valor de acima de oitocentos reais é uma estimativa feita por habitante e não por família. 

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O que determina onde os recursos do FPM (a “mesada federal”) serão investidos são os mecanismos de Gestão Orçamentária como o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

FISCALIZE

Além do FPM, os municípios também recebem outros recursos que são administrados pela gestão municipal, cabe ao cidadão fiscalizar se isso está acontecendo corretamente, porque o gestor que descumpre as regras é penalizado. Para que isso seja possível, existem leis que garantem o acesso às informações de como os valores estão sendo usados, como a da Transparência, que obriga os poderes públicos a terem sites onde é possível ver balanços e prestações de contas.

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