Agência OKariri, por Ribamar Xavier
Cinco vereadores se absteram de votar o Projeto de Lei nº 008/2013, de 21/02/2013, analisado em primeira discussão e votação em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Milagres, realizada nesta segunda-feira (25) logo após a sessão ordinária. O projeto, encaminhado pelo Poder Executivo, abre ao vigente orçamento da despesa crédito especial no valor total de R$ 329.840,00 (trezentos e vinte e nove mil, oitocentos e quarenta reais).
Os vereadores Ivan Rodrigues, Jorge de Dona Iraci, Giancles Filgueira, Francisco José Pereira Lins (Lorim) e Ozório Dantas questionaram o direcionamento dos valores descritos no projeto, bem como reivindicaram da Assessoria Jurídica da Prefeitura um melhor detalhamento dos projetos. A Vice-Prefeita do Município, Dra. Normélia Eugênio Sisnando, convidada pela Mesa Diretora esteve presente a sessão e reconheceu que, não o projeto que é estritamente técnico, mas o corpo da mensagem deveria haver maior detalhamento a respeito do direcionamento do crédito especial solicitado.
De acordo com o projeto será aberto crédito especial de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para Indenizações e Restituições; R$ 226.840,00 (duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e quarenta reais) para despesas de exercícios anteriores; R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) para outros serviços de terceiros (pessoa física) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para obras e instalações de rede de energia elétrica.
Segundo vereadores da base do Governo Municipal e a Vice-Prefeita, Dra. Normélia Eugênio Sisnando, os R$ 6.500,00 serão para indenizar cidadãos que pagaram indevidamente impostos, como, por exemplo, o IPTU. Já os R$ 226.840,00 serão para quitar o ônibus escolar adquirido na administração anterior. Alguns vereadores acreditam que esta liberação fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O valor de R$ 16.500,00 será para pagar profissionais da Secretaria Municipal da Assistência Social e os R$ 80.000,00 para realizar os trabalhos de iluminação pública da rodovia que liga a sede do município ao Sítio Limoeiro.
Mesmo com a abstenção dos vereadores Ivan Rodrigues, Jorge de Dona Iraci, Giancles Filgueira, Francisco José Pereira Lins (Lorim) e Ozório Dantas, o Projeto foi aprovado, em primeira votação, com seis votos a favor (o Presidente Antônio Ede Santana Daniel votou já que houve empate).
ASFALTO DA SEDE – Foi lido em plenário correspondência encaminhada pela Caixa Econômica Federal informando que foram liberados valores na ordem de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais) para a pavimentação asfáltica da sede do município e que os trabalhos devem ser concluídos, no máximo, até 30/4/2014. Para tanto, o município vai desembolsar em contrapartida o valor de R$ 20.155,10 (vinte mil, cento e cinqüenta e cinco mil e dez reais)
INDICAÇÕES – Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes indicações: 002/2013, de iniciativa do Vereador Ivan Rodrigues, solicitando calçamento em paralelepípedo da Rua Juviniano Lins; 002/2013, de iniciativa do Vereador Beto Mitrado, solicitando calçamento em paralelepípedo da Rua Raimundo Tavares da Cruz (que dá acesso a Escola Profissionalizante); 003/2013, de iniciativa do Vereador Beto Mitrado, solicitando calçamento em paralelepípedo para a Vila Jacó Félix (Sítio Gameleira), onde já residem cerca de 60 famílias e a 004/2013, de iniciativa do Vereador Ozório Dantas, solicitando calçamento em paralelepípedo para a Vila Mingu.
ABASTACIMENTO DE ÁGUA – O Vereador Ozório Dantas solicitou o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento requerendo providências quanto ao abastecimento d’água da Vila Mingu. De acordo com o parlamentar a uma semana que os moradores da localidade sofrem com a falta d’água.
PROJETOS DE LEI – Foram aprovados em terceira, e última votação, os seguintes projetos de lei:
O Projeto de Lei nº 001/2013 de 23/01/2013 que atualiza em 8% o Anexo IV – Tabela Vencimental do Quadro de Pessoal do Magistério – Lei Municipal nº 1.129 de 22/02/2010 e atualiza o salário mínimo dos servidores públicos do município para R$ 678,00. Ambos os aumentos têm efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013 (aprovado por unanimidade).
O Projeto de Lei nº 002/2013 de 24/01/2013, altera os dispositivos da Lei nº 772/93, de 27/05/1993, que cria Ajuda de Custo para Prefeito e Vice-Prefeito. Pelo texto, fica criado ajuda de custo ao Prefeito e Vice-Prefeito no valor de R$ 1.000,00, quando em viagem fora do Estado do Ceará a serviço de missões da municipalidade. O Projeto também altera os valores das diárias pagas aos servidores municipais. Prefeito e Vice-Prefeito: R$ 600,00; Secretário, Secretário Adjunto e Procurador Geral do Município: R$ 350,00; Superintendente, Coordenado, Gerente – SME, Gerente de Departamento: R$ 250,00; Sub-Gerente – SME e Sub-Gerente de Divisão: R$ 220,00; Demais Servidores: R$ 150,00 e Vale refeição: R$ 25,00 (aprovado por nove votos a favor e uma abstenção, a do Vereador Jorge de Dona Iraci).
O Projeto de Lei nº 003/2013 de 25/01/2013, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e União dos Dirigentes de Educação do Ceará (UNDIME) (aprovado por unanimidade).
O Projeto de Lei nº 004/2013 de 25/01/2013, institui a Política Municipal de Assistência Social, na perspectiva do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) (aprovado por unanimidade).
O Projeto de Lei nº 005/2013 de 25/01/2013, dispõe sobre a reestrutura do Conselho Municipal da Assistência Social e Controle Social – CMAS/CMCS (aprovado por unanimidade).
O Projeto de Lei nº 006/2013 de 25/01/2013, dispõe reestruturação do Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS) (aprovado por nove votos a favor e uma abstenção, a do Vereador Jorge de Dona Iraci).
