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Ministério Público recomenda acessibilidade em edifícios públicos

Prefeitura Municipal é um dos prédios que precisa ser adequado as normas de acessibilidade (Fotos: Wendell Fernandes/Agência OKariri)

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), existem no Brasil aproximadamente 25 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência ou incapacidade, o que representa 14,5% da população.

Para esses brasileiros, o acesso a edifícios públicos se torna uma verdadeira via crucis, devido à falta de acessibilidade. Em Milagres/CE, a situação não é diferente.

Em outubro último, o Governo Municipal de Milagres anunciou que após estudo e elaboração de projeto de engenharia, garantirá acessibilidade a todas as repartições públicas do município.

Dias depois, no plenário da Câmara Municipal, o Vereador Giancles Filgueira afirmou que “90% dos prédios públicos situados na sede do município de Milagres, como Prefeitura, Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Infância e Juventude, Cultura e Turismo, Agricultura e Meio Ambiente, Infra-Estrutura, Ginásios, Escolas Municipais, Parque de Eventos, Praças, Calçadas, etc., não possuem a devida estrutura de acessibilidade conforme garantido em Lei”. O parlamentar chegou a formalizar denúncia junto a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos.

Preocupado com a situação, o Ministério Público Estadual (MPE) formalizou recomendação a órgãos públicos e privados, e até empresas com sede no município, no sentido de que sejam sanadas no prazo máximo de 90 dias, a contar de 24/10/2013, as exigências de acessibilidade. Foram notificados: Prefeitura Municipal, Secretaria de Saúde, Secretaria de Infraestrutura (no tocante a Praça da Matriz), Patronato Dona Zefinha Gomes, Posto Magnólia 14, Paróquia Nossa Senhora dos Milagres, Coelce e Cartório 1º Ofício.

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ESTADO DO CEARÁ

No Estado do Ceará, o governador Cid Gomes garantiu, por meio de decreto, a promoção da acessibilidade em obras custeadas com recursos públicos estaduais. Com o documento, publicado no Diário Oficial do Estado em 25/09/2013, fica estabelecido que todo edital de licitação ou termo de referência para projetos arquitetônicos de obras de construção, reforma e ampliação obedeçam as normas técnicas do Desenho Universal, regulamentado pelo decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 e também da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com suas respectivas atualizações.

DIA INTERNACIONAL DO DEFICIENTE FÍSICO

Hoje, 3 de dezembro, é o dia internacional das pessoas com deficiência. Segundo o Wikipédia, é uma data comemorativa internacional promovida pelas Nações Unidas desde 1998, com o objetivo de promover uma maior compreensão dos assuntos concernentes à deficiência e para mobilizar a defesa da dignidade, dos direitos e o bem estar das pessoas.

Procura também aumentar a consciência dos benefícios trazidos pela integração das pessoas com deficiência em cada aspecto da vida política, social, econômica e cultural. A cada ano o tema deste dia é baseado no objetivo do exercício pleno dos direitos humanos e da participação na sociedade, estabelecido pelo Programa Mundial de Ação a respeito das pessoas com deficiência, adotado pela Assembleia Geral da ONU em 1982.

Agência OKariri | Ribamar Xavier

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Um Comentário

  1. COMO SEMPRE ATRASADOS.
    E AINDA ASSIM SÓ FAZ POR ORDEM JUDICIAL
    CIDADE VERGONHOSINHA (MILAGRES).

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