Na sessão ordinária desta segunda-feira (6) da Câmara Municipal de Milagres, o Vereador Giancles Filgueira apresentou emenda legislativa solicitando mudança no parágrafo único do Artigo 38 do Projeto de Lei nº 11/2013, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), exercício de 2014, e dá outras providências.
Segundo o parlamentar, “a redação dada ao Parágrafo Único do art. 38 do Projeto de Lei nº 11, de 12 de Abril de 2013 merece reparos, pois se encontra em contradição com a Constituição Federal, uma vez que na redação do Projeto de Lei descreve que as transposições, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial poderá ser feita mediante Decreto do Prefeito Municipal, confrontando-se com o que expressa o Artigo 167, Inciso VI da Constituição Federal”.
Para Giancles Filgueira o Projeto de Lei em questão apresenta-se inconstitucional, sendo necessária a aprovação da emenda legislativa para que em outra ocasião, o projeto não venha a ser anulado judicialmente prejudicando o município.
INDICAÇÕES – O Vereador Giancles Filgueira também apresentou na sessão duas indicações, as quais foram aprovadas por unanimidade em plenário. A de nº 05/2013 que solicita do Poder Executivo a Pavimentação e Saneamento da Maria Barbosa do Nascimento, a qual inicia-se na Av. Prisca Sobreira Dantas, paralela com a Av. Lacordaire Lins.
Segundo o parlamentar, a preposição tem por objetivo atender reivindicações dos moradores daquela rua os quais estão comprando e instalando as manilhas para as necessidades mínimas de saneamento, e que, futuramente, poderão cobrar da prefeitura o ressarcimento dos prejuízos, já que a sobra em questão é de responsabilidade do Poder Público.
Giancles Filgueira também apresentou a indicação nº 06/2013 para que o chefe do Poder Executivo Municipal interfira junto ao Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) no sentido de instalar redutor de Velocidade na Avenida Lacordaire Lins, aproximadamente na altura da Igreja Adventista. O parlamentar também requereu que a indicação seja encaminhada ao DEMUTRAN para que o órgão verifique a necessidade, inclusive ouvindo os moradores, e proceda com as medidas necessárias para a construção de redutores de velocidade naquela localidade.
RECUPERAÇÃO DAS RUAS – Ainda na sessão ordinária desta segunda-feira (6) o Vereador Giancles Filgueira voltou a questionar o fato de a Prefeitura ainda não ter iniciado os trabalhos de recuperação dos buracos nas ruas dos Bairros Francisca do Socorro e Frei Damião, apesar de já estarmos a mais de trinta dias da tragédia que tanto transtorno causou a população.
Giancles Filgueira também questionou o fato de a Prefeitura está realizando buracos em ruas centrais da cidade, apenas para consertar pequenos desníveis, enquanto “enquanto as crateras continuam a céu aberto na periferia, inclusive, causando acidentes”.
Assessoria de Imprensa do Vereador Giancles Filgueira
