O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará emitiu parecer pela desaprovação das contas de governo da Prefeitura de Arneiroz relativas ao exercício de 2013. O processo, de nº 100331/14, foi relatado pelo conselheiro substituto Davi Barreto.
[ads1] Dentre os fatos que motivaram a decisão, estão envolvidos o não envio de documentos que devem compor a prestação de contas; informações incompletas e inconsistentes nos demonstrativos financeiros, dificultando a análise contábil por parte do Tribunal; não aplicação de percentual mínimo de 25% do total das receitas de impostos e transferências de recursos do município em educação (manutenção e desenvolvimento do ensino); ausência de Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso; e repasse de duodécimo à Câmara Municipal acima do limite previsto constitucionalmente.
Uma série de recomendações ao governo municipal de Arneiroz foram emitidas, que incluem: atender ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quanto a publicação da Prestação de Contas em meio eletrônico; proceder a inclusão das despesas do Poder Legislativo na Prestação de Contas de Governo; realizar auditoria interna no intuito de verificar a completude dos demonstrativos e demais informações contábeis obrigatórias; e adotar medidas no sentido de implantar Controladoria Interna municipal o mais breve possível. Por tratar-se de contas de governo, o julgamento cabe à respectiva Câmara Municipal, que só pode contrariar a decisão do TCE Ceará por maioria de, pelo menos, dois terços de seus membros. Caso o Legislativo decida no mesmo sentido, o então prefeito pode ser impedido de ocupar cargos públicos.
O Estado
