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Atenção gestores! Prestação de contas de maio deve ser enviada ao TCM até dia 30 de junho

Prazo para que gestores municipais enviem ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), as prestações de contas referentes ao mês de maio de 2017, encerra na próxima sexta-feira, 30 de junho. A remessa deve conter os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.

A transferência dos dados deve ser feita por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM), que, além de ferramenta para a atividade de fiscalização, permite a disponibilização dos dados recebidos no Portal da Transparência dos Municípios para acesso da sociedade e demais órgãos de controle.

A prestação de contas mensal está prevista no Calendário de Obrigações Municipais, divulgado no início do ano e disponível no site do TCM, na sessão “Orientações”.

O não envio das informações dentro do prazo pode comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais decorrentes de convênios, por exemplo, e motivar a aplicação de multa e desaprovação de contas pelo TCM.

Mais informações através da Coordenadoria de Assistência Técnica aos Municípios do TCM (Cotem) pelos telefones (85) 3218-1293, 3218–1490, 3218-1377 e 3218-1034; pela Consulta Técnica Online (www.tcm.ce.gov.br); ou pelo e-mail ouvidoria@tcm.ce.gov.br.

Com informações do TCM.

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