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Criadores com pendências no Cadastro Agropecuário da Adagri podem se regularizar até segunda-feira (17)

O prazo para os criadores com alguma irregularidade em seu cadastro junto a Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri), vinculada da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), termina na próxima segunda-feira (17). Até esta data as pendências podem ser sanadas sem que sejam aplicadas nenhuma penalidade ao criador, conforme a Lei n.º: 17.355, de 16 de dezembro de 2020. A Lei atende à antiga demanda do órgão quanto à necessidade de “enxugamento” do Cadastro Agropecuário da Adagri.

Imagem Ilustrativa | FOTO: ELIZÂNGELA SANTOS/DIÁRIO DO NORDESTE)

O diretor de Inspeção e Fiscalização da Adagri, Amorim Sobreira, lembra que o intuito do benefício previsto na Lei é de aumentar a fidedignidade do cadastro, o que beneficia não só a Adagri mas o próprio produtor. Após o dia 17 de maio de 2021, fim da vigência da Lei, as infrações às normas de defesa agropecuárias constatadas pela Agência serão combatidas com a devida lavratura do auto de infração e aplicação de penalidade aos infratores. “O produtor também não pode se eximir das suas obrigações zoossanitárias determinadas pela fiscalização no ato da regularização cadastral, como a vacinação do rebanho”, exemplifica o diretor.

Conforme a Lei n.º: 17.355, de 16 de dezembro de 2020, estão isentos da lavratura de auto de infração todos os criadores/produtores que estejam em situação de irregularidade cadastral motivada por descumprimento de obrigação zoosanitária, falta de declaração de rebanho e atualização cadastral. “O produtor deve se dirigir até um dos escritórios da Agência ou órgãos parceiros como Ematerce, Secretarias municipais de agricultura e Sindicatos conveniados, a fim de atualizar sua situação”, explica Amorim Sobreira.

Confira as unidades no Cariri:

REGIONALNÚCLEO LOCALMUNICÍPIOS
Regional Cariri (Crato)Brejo SantoAbaiara, Brejo Santo, Jati, Missão Velha, Penaforte, Porteiras
Campos SalesAraripe, Campos Sales, Potengi, Salitre, Antonina do Norte
CratoBarbalha, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Granjeiro, Jardim, Juazeiro do Norte, Várzea Alegre,
MauritiAurora, Barro, Mauriti, Milagres
Nova OlindaAltaneira, Assaré,Nova Olinda, Santana do Cariri, Tarrafas
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