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Decreto estabelece que obras estaduais deverão garantir acessibilidade

O governador Cid Gomes garantiu, por meio de decreto, a promoção da acessibilidade em obras custeadas com recursos públicos estaduais. Com o documento, publicado no Diário Oficial do Estado do último dia 25 de setembro, fica estabelecido que todo edital de licitação ou termo de referência para projetos arquitetônicos de obras de construção, reforma e ampliação obedeçam as normas técnicas do Desenho Universal, regulamentado pelo decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 e também da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com suas respectivas atualizações.

A medida, articulada pela Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Idoso e Pessoas com Deficiência, foi tomada em alusão ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, comemorada no último dia 21 de setembro. De acordo com a coordenadora da área, Isabel Pontes, o Decreto representa, além da observância à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e legislação federal vigente, um grande avanço para as políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da pessoa com deficiência. “A adequação de prédios e espaços públicos às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida é antes de tudo um direito, que a partir de agora, estará assegurado em todo o território do Estado do Ceará. Em segundo plano, é uma ação de inclusão e cidadania”, destaca Isabel Pontes.

O decreto já está em vigor. As normas técnicas previstas no Desenho Universal pretendem atender a todos, abrangendo de forma inclusiva a população que cotidianamente enfrenta barreiras físicas dentre outras limitações para o desempenho de tarefas e uso dos espaços.

Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado

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