O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) por realizar cobranças indevidas e excessivas aos consumidores. Segundo consta na ação, a empresa comete duas irregularidades: possui uma norma interna (SCO-025) que, diferente da legislação oficial, cria uma subdivisão ilegal dos imóveis e realiza uma elevação tarifária irregular; e em imóveis com mais de uma unidade consumidora, como em condomínios, por exemplo, a Cagece realiza a cobrança com base em uma tarifa mínima, de acordo com a classificação do imóvel, e multiplica pelo número de apartamentos, sem realizar a leitura real auferida no hidrômetro. De acordo com o DECON, as práticas são irregulares e abusivas, pois os consumidores são prejudicados com cobranças que excedem o consumo efetivamente realizado. A ACP foi distribuída para a 28ª Vara Cível.
CRESCENTE AUMENTO
“Há indicadores de que a citada empresa vem atuando de modo ineficiente e irregular, especialmente no que concerne a cobranças manifestamente excessivas e indevidas em medidas de caráter unilateral. Verificam-se ainda cobranças indevidas, tendo em vista que a CAGECE não cobra pela leitura real auferida no único hidrômetro, mas procede com a multiplicação da tarifa mínima pela quantidade de unidades consumidoras constantes no imóvel, se mostrando prática abusiva, pois excedem aquilo que foi efetivamente consumido pelos usuários do serviço”, consta na petição inicial.
O órgão estadual de Defesa do Consumidor informa que registrou um crescente aumento no montante de reclamações individuais contra a Cagece. Relatório do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) contabiliza 14.775 atendimentos realizados com reclamações contra a concessionária, de 2007 até o dia 3 de maio de 2018.
A AÇÃO JUDICIAL
A ação judicial exemplifica o caso de uma cliente que teve o padrão do seu imóvel reclassificado de baixo para alto, aumentando sua fatura em mais de 300%. Outro consumidor que fez o pedido da ligação de água em janeiro de 2017 e, logo na primeira fatura, veio cobrando em torno de R$ 1.400, mesmo não havendo o efetivo consumo de água, pois o mesmo nunca foi ocupado. O DECON constatou, ainda, que muitos imóveis solicitam a instalação de hidrômetros individuais para cada unidade, entretanto, a Cagece, na maioria dos casos, se recusa a instalá-los alegando, entre outros motivos, a baixa pressão da água para chegar a cada apartamento.
LIMINAR
O MPCE requereu liminar para suspensão imediata da norma e para que a concessionária realize o faturamento real, a partir do único hidrômetro, em imóveis que possuam várias unidades residenciais, sob pena de multa de R$ 10.000 por consumidor cobrado indevidamente. No mérito da causa, o Ministério Público solicitou que Justiça declare a ilegalidade da norma interna SCO-025; que a concessionária realize o faturamento real a partir do hidrômetro; que a concessionária restitua, em dobro, o valor que pago indevidamente pelos consumidores; e repare os danos materiais e morais causados à coletividade com multa no valor mínimo de R$ 500.000, valor a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID); dentre outros pedidos.
EM MILAGRES
No município de Milagres –Ce, os usuários da Cagece vem reclamando e se manifestando, através das redes sociais e através de contato com a nossa redação, com muita frequência sobre os serviços da companhia em Milagres-CE. Eles, além de reclamarem sobre possíveis cobranças abusivas por parte da empresa, também alegam que a prestação de serviço está deixando a desejar e as promessas de saneamento, uma estação de esgoto prevista entre os responsáveis pela Cagece e a gestão municipal (ainda sob o comando de Hellosman Sampaio), quando por ocasião da renovação da concessão do município por mais 30 anos.
O Portal OKariri entrou em contato com a assessoria de imprensa da Cagece em 5 de Janeiro de 2018 que através de uma nota respondeu a nossa redação. O OKariri, além das informações, enviou cópias de contas de clientes que estão se sentido lesados. Sobre as possíveis cobranças abusivas a empresa informa que “não há irregularidade na cobrança da tarifa, que é feita de acordo com o consumo de água do cliente” e aconselha o cliente a procurar a loja de atendimento da empresa. Já sobre os serviços prestados, a Cagece afirma que contabiliza um investimento de R$ 500 mil reais em melhorias e que há “um projeto para implementação de esgotamento sanitário no município, que se encontra em processo de captação de recursos”.
CONFIRA A NOTA NA INTEGRA
NOTA CAGECE
A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) informa que não há irregularidade na cobrança da tarifa, que é feita de acordo com o consumo de água do cliente. No entanto, caso haja dúvidas sobre o faturamento das contas, o cliente pode procurar uma loja de atendimento da Cagece para solicitar reavaliação do consumo faturado. Quanto às melhorias nos serviços prestados pela companhia no município, a Cagece tem executado algumas obras para incrementar o abastecimento do município, a exemplo da ampliação da rede de abastecimento de água e padronização das redes existentes no bairro Francisca do Socorro, concluída no último mês de dezembro, contabilizando um investimento de R$ 500 mil reais. Além disso, a companhia segue realizando melhorias no município de Milagres, como a obra de ampliação de abastecimento que está sendo feita no distrito de Rosário. Há ainda um projeto para implementação de esgotamento sanitário no município, que se encontra em processo de captação de recursos.
Qualquer dúvida pode ser encaminhada à Central de Atendimento da Cagece, por meio do telefone 0800.275.0195, 24 horas por dia. Além disso, através do Cagece Mobile (aplicativo gratuito, disponível para iOS e Android) qualquer cidadão pode acionar a empresa de forma imediata, pelo celular. Outras informações também podem ser obtidas através do chat online no site www.cagece.com.br.
*Nessa matéria tem informações MPCE.
