O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ajuizou ação civil pública com pedido de antecipação de tutela contra o Conselho Federal de Farmácia (CFF) e o Conselho Regional de Farmácia no Ceará (CRF-CE). A ação trata de denúncias de irregularidades cometidas na gestão do CEF-CE pelo então presidente da entidade, Vitor Feitosa Oliveira.
Na ação, a procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues enumera os fatos do caso que ainda necessitam de correção judicial, dentre elas, as irregularidades da inscrição do Posto de Medicamentos São José, localizado no município do Crato (Cariri), e a necessidade do cancelamento da inscrição. Também são fatos identificados pelo MPF que aguardam correção judicial os gastos indevidos com as verbas do CRF-CE, a emissão irregular de certidão de regularidade técnica e a atuação ilegal do Conselho Federal de Farmácia na proteção da gestão do presidente do CRF-CE.
Diante disso, a procuradora Nilce Cunha requer que, no prazo mínimo de seis meses, o CRF-CE e o CFF se abstenham de realizar despesas com recursos públicos ou com recursos obtidos de empresa situadas na área de abrangência de atuação fiscalizadora desses órgãos. O MPF também quer que seja cassado o registro do Posto de Medicamentos São José e que o CFF deixe de atuar no sentido de não apurar denúncias de irregularidades ou ilegalidades e assim proteger indevidamente a administração do CRF-CE.
Na mesma ação, a procuradora Nilce Cunha requer que o presidente do CFF deixe de adotar qualquer medida tendente à interferir na administração do CRF/CE. Caso haja o descumprimento da medida antecipatória, o MPF propõe multa no valor de R$ 5 mil para cada um dos presidentes dos órgãos citados.
A ação é embasada em inquérito civil instaurado com base em denúncias de irregularidades na administração do Conselho Regional de Farmácia no Ceará relacionadas ao processo de inscrição do Posto de Medicamentos São José, à ocorrência de arbitrariedades contábeis, à ausência de critérios objetivos na distribuição de processos entre os conselheiros, à ocorrência de fiscalização direcionadas, e à defesa pessoal de seu presidente pelo Departamento Jurídico do CRF.
Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal no Ceará
