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Municípios do Ceará com Previdência própria, incluído Milagres, aprovaram lei para não ter contas bloqueadas

Estados e municípios têm até o dia 30 de setembro para atualizar as alíquotas de contribuição de seus servidores, aposentados e pensionistas para pelo menos 14% dos vencimentos.

A penalidade para quem descumprir a regra da reforma da Previdência, aprovada no ano passado, é a perda do “certificado de regularidade previdenciária”, uma espécie de selo que garante o direito de recebimento de transferências de recursos da União. Em comparação com uma pessoa comum, é como se o nome “estivesse sujo” em cadastrado em um órgão como o SPC ou  o SERASA.

No estado do Ceará tem 66 municípios tem regime próprio de Previdência. Desses, até esta 11 de agosto, mesmo sabendo dos riscos, apenas 14 aprovaram lei que alterou a alíquota de contribuição dos servidores de 12% para, pelo menos, 14%, são elas: Acarape; Araripe; Beberibe; Cruz; Horizonte; Irauçuba; Itapipoca; Maracanaú; Milagres; Morada Nova; Nova Olinda; Palmácia; Solonópole e Viçosa do Ceará.

Abaixo segue a lista os municípios que ainda não se reajustaram (são que que não estão grifados em amarelo)

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