Despois da seção extraordinária de terça-feira (02/12), quando os Vereadores da situação aproaram o projeto de Lei nº 40/2014, de 28/11/2014, de iniciativa do Prefeito Municipal, Hellosman Sampaio, que autoriza o município de Milagres-CE a criar a PREVIMIL, Regimento Próprio de Previdência Social do município, estão entre os assuntos mais comentados pela cidade: a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno Da Câmara Municipal.
Entenda
No dia da votação houve uma ampla discussão, isso em razão de haver divergências na interpretação de um dos incisos do Art. 200 do Regimento Interno da Casa.
Segundo a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal do Município, o inciso em questão não especifica Regime Jurídico como questão previdenciária e fazendo-se valer do Princípio de Reserva Legal orientou a Mesa Diretora a proceder à votação por maioria simples de votos.
Já para o vereador Giancles Filgueira, integrante do grupo oposicionista, o Regimento Interno quando fala em Regime Jurídico, naturalmente está englobando também a questão previdenciária. Neste caso, a votação teria que ser por maioria absoluta e não maioria simples, como ocorreu. Ele afirmou que vai entrar com uma ação civil pública coletiva para anular a sessão por descumprimento ao Regimento Interno da Câmara Municipal.
Regimento Falho
Entre os Parlamentares há uma concordância, de que o Regimento Interno da Câmara de Vereadores é muito falho.
Você conhece o Regimento ou a Lei Orgânica do município de Milagres-CE? O Portal OKariri disponibiliza os arquivos em PDF para que os seus leitores possam ter acesso sempre que preferirem:
Clique aqui para – LEI ORGÂNICA DE MILAGRES-CE (De 16 de maio de 1990) | Arquivo com 344 KB .
Clique aqui para – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE (De 2 de março de 2001) |Arquivo com 21,7 MB.
