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Projeto de lei quer cobrar ‘taxa de melhoria’ por obra realizada

Imóveis valorizados por obras públicas serão taxados (Foto: Estacio Jr./Divulgação)

Começou a tramitar nesta sexta-feira (22), na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), o projeto de lei de autoria Governo do Estado que institui a “Contribuição de Melhoria”, taxa que deverá ser paga pelos proprietários quando houver valorização dos imóveis em decorrência da realização de obras públicas. Se aprovada, a lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Estado (DOU).

Na mensagem que acompanha o projeto, o governador Cid Gomes afirma que o objetivo do “Contribuição de Melhoria” é “ressarcir os cofres estaduais de eventuais indenizações decorrentes de desapropriações de imóveis, precisamente para a realização de obras públicas, em especial estradas e barragens”.

Cid Gomes acrescenta na mensagem que, com a instituição da taxa, o Governo do Estado não busca “reaver todo os recursos públicos dispendidos na realização das obras, porém sim, de recuperar os valores pagos em razão de desapropriações de imóveis”.

De acordo com o projeto, a “Contribuição de Melhoria” será cobrada “uma única vez por cada obra pública realizada […], adotando-se como critério a valorização imobiliária resultante da obra pública”. Fica isento da taxa o imóvel rural ou urbano cujo valor de mercado não ultrapasse 30 mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIR-CE), que equivale, em 2013, a R$ 91,2 mil.

O projeto estipula que o valor da “Contribuição de Melhoria” será equivalente a “10% da efetiva valorização imobiliária, limitado a 5% do valor venal do imóvel beneficiado, incluindo-se neste a respectiva valorização imobiliária”. Valor venal é o preço que o imóvel alcançaria em uma operação de compra e venda à vista, em condições normais do mercado imobiliário.

Obras públicas
Entre as intervenções públicas que justificam a cobrança da “Contribuição de Melhoria” estão abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido; serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicação.

A proposta também prevê a cobrança da taxa quando forem realizadas ações, pelo Poder Público, de proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, bem como de saneamento e drenagem. Construção e melhoramento de estradas, pavimentação de vias, também justificam, segundo o Governo do Estado, a cobrança da “Contribuição de Melhoria”, assim como a construção de reservatórios, canais de transposição e adutoras.

O projeto também estipula as multas por atraso no pagamento da taxa. O proprietário do imóvel que deixar de pagar a o valor cobrado no prazo estipulado fica sujeito a multa equivalente a 0,15% por dia de atraso, até o limite de 15%, corrigida pela taxa Selic, do Banco Central. Se o pagamento não for efetuado, o devedor poderá ser inscrito na Dívida Ativa do Estado.

G1 CE

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