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SENADOR POMPEU: TJ nega recurso e ex-gestor continua sendo processado

O escândalo financeiro que atingiu a Prefeitura do Município de Senador Pompeu (275Km de Fortaleza) em 2011, gerando a prisão de 31 gestores e outros implicados, teve mais um capítulo. Desta vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) negou o pedido de trancamento da ação contra o ex-vice-prefeito Luís Flávio Mendes de Carvalho, o ´Luizinho do Inharé´, irmão do atual prefeito, Antônio Mendes de Carvalho, o ´Vauíres´, que também está sendo processado.

O esquema criminoso descoberto em investigações do Ministério Público Estadual junto com a Polícia Civil, em 2011, levou à prisão do então prefeito de Senador Pompeu, Antônio Teixeira de Oliveira; seu vice, ´Luizinho do Inharé´, e mais 29 pessoas, entre secretários municipais e empresários. O grupo é acusado do desvio de verbas públicas através de fraudes em licitações.

Negou

O ex-vice-prefeito havia ingressado com o pedido de trancamento da ação penal na qual, junto com Antônio Teixeira de Oliveira e os outros 29 réus, é acusado de um conjunto de crimes, tais como peculato, falsidade ideológica, ´lavagem´ de dinheiro, formação de quadrilha, além de fraude licitatória.

Contudo, o pedido de trancamento da ação, através de habeas corpus, foi negado pelo Tribunal de Justiça.

O julgamento do recurso teve como relator o desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo. Ao julgar o caso, a Segunda Câmara Criminal negou o pedido, seguindo o voto do relator.

Segundo o desembargador Haroldo Máximo, o Ministério Público descreveu na ação criminal “a participação do acusado nas condutas delituosas, assinando contratos e procedendo a lançamentos contábeis falsos, ilegais e criminosos”.

Em seu despacho, o relator assinalou que “o trancamento da ação penal, via habeas corpus, é medida excepcionalíssima. Isto, porque resulta na absolvição precoce do réu, a dizer, sem a instrução criminal, além de constituir inegável obstrução ao papel do Estado, por seu agente, o promotor público, a quem incumbe atuar na repressão de atos havidos, em tese, como delituosos”, disse o magistrado.

Processo

Com a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça, o ex-gestor vai continuar sendo processado por envolvimento nas fraudes que resultaram no grave prejuízo aos cofres da Prefeitura de Senador Pompeu, juntamente com o ex-prefeito e os outros 29 implicados. ´Luizinho do Inharé´, assim como Antônio Teixeira e os demais envolvidos, tiveram prisão preventiva decretada pela Justiça, através de mandados assinados pelo desembargador Darival Bezerra Primo, em junho de 2011. Numa situação inédita no Ceará, o prefeito, o ex-prefeito e todo o secretariado municipal fugiu da cidade de Senador Pompeu, abandonando literalmente o Município em um ônibus previamente alugado.

Depois de vários dias de buscas policiais, o então prefeito e o vice-prefeito decidiram se entregar às autoridades e ficaram presos no Quartel do Corpo de Bombeiros, em Fortaleza, onde, segundo denúncias, tinham privilégios. Depois de seis meses atrás das grades, Antônio Teixeira e Luís Flávio Mendes foram soltos em novembro de 2011, para que pudessem acompanhar o processo e liberdade.

Desafio

Soltos, os dois teriam desafiado a Justiça, ao promoverem uma festa em um clube na cidade de Senador Pompeu. Em 2012, ´Luizinho do Inharé´ conseguiu eleger seu irmão para o cargo de prefeito. No entanto, não demorou muito e o novo gestor também teve seu nome envolvido em mais uma ação do Ministério Público Estadual (MPE).

Irregularidades administrativas levaram o promotor daquela Comarca, Iuri Rocha Leitão, a propor uma Ação Civil Pública requisitando que Antônio Mendes de Carvalho, o ´Vauíres´, demitisse mais de uma centena de funcionários públicos que teriam sido contratados pela Prefeitura sem concurso público para cargos que não se enquadram em atividades excepcionais, “afrontando os princípios constitucionais”, ressaltou Leitão. O prefeito já é alvo de processo por improbidade administrativa.

Diário do Nordeste

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