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Audiência Pública vai debater a Lei Orçamentária Anual de Milagres para 2020

O Governo Municipal de Milagres por meio da Secretaria de Administração e Finanças realizará no próximo dia 13, mais uma audiência pública para debater e explanar sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA. A audiência será ministrada pelo professor, Marcos Eliano, da Universidade Regional do Cariri – URCA e acontecerá no auditório do PREVIMIL.

[ads1] A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do governo para ano subsequente. Se durante o exercício financeiro planejado houver a necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo pode emitir uma medida provisória, solicitando créditos especiais ou suplementares.

Por outro lado, a necessidade de contenção dos gastos obriga o Poder Executivo muitas vezes a editar decretos com limites orçamentários e financeiros para os gastos. O momento em que passa a economia do país atualmente requer ainda mais a atenção por parte dos gestores quanto à previsão de gastos, devido à redução de recursos.

 AssCom  do Governo Municipal de Milagres

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