Em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (29), e por unanimidade de votos dos vereadores presentes, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 83/2014, de iniciativa do Poder Executivo, que altera artigo que indica da Lei Municipal nº 915/2009 e adota outras providências.
Com a alteração, o Prefeito Municipal fica autorizado a expedir portaria estabelecendo os valores das taxas de anuência e licenciamento ambiental de obras e empreendimentos que dizem respeito unicamente ao município de Mauriti.
Com a aprovação da lei, no prazo de noventa dias o município já vai poder estabelecer os licenciamentos.
A matéria agora segue para sanção do Prefeito Municipal, Evanildo Simão.
