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Conheça a constituição milagrense; sem o conhecimento dela não saberemos o que é nosso por direito

Você sabia que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Milagres (CE) são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de dez dias, certidões de atos, contratados e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor quer negar ou retardar a sua expedição, que compete ao Município, através de seus órgãos administrativos e com a participação e colaboração da comunidade, por suas entidades representativas: proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos?

Vista Aérea de Milagres-CE | Imagem: K Drone
Vista Aérea de Milagres-CE | Imagem: K Drone

Pois é, essas são partes dos artigos (Art. 86º e 119º) da constituição do município, ou lei orgânica, como alguns preferem chamar. Com o aumento do interesse da população sobre a política, cresce também a curiosidade entre os cidadãos sobre diversos temas que antes eram deixados de lado. As perguntas mais comuns são: O que é a lei orgânica do município? Para que serve? Você conhece a do Município de Milagres e por que é importante conhece-la?

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles, o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal. De acordo com Pedro Lenza, as leis orgânicas podem ser tidas como Constituições Municipais.

É importante conhecer a lei milagrense, pois esse conjunto de normas (além da constituinte federal) é o que regula a nossa vida aqui em Milagres. É através dela que saberemos se as autoridades e cidadãos (inclusive nós), estamos cumprindo com os nossos deveres e recebendo o que nos é de direito.

Também é através do conhecimento das normas municipais que podemos fiscalizar. Por isso, tire um tempo para dar uma observada na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES (CE).

O Portal OKariri, logo abaixo, disponibiliza na Íntegra a constituição milagrenses que é datada de 16 de maio de 1990 , fique a vontade para ler (clique para passar as páginas). Caso queira baixar o arquivo em PDF, é só clicar no link no fim da matéria.

O Portal OKariri  disponibiliza os arquivos em PDF para que os seus leitores possam ter acesso sempre que preferirem:
Clique aqui para – LEI ORGÂNICA DE MILAGRES-CE (De 16 de maio de 1990) | Arquivo com 344 KB .

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