A Câmara Municipal de Abaiara-CE aprovou, em sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (18.01), uma Lei obrigando a prefeitura a repassar as sobras do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica aos profissionais da educação do município. O prefeito Afonso por sua vez sancionou a lei (Nº 524/2023) e divulgou no Diário Oficial dos Municípios do Ceará, na edição de sexta-feira (20.01).
O Abono-Fundeb a ser repassado aos profissionais da educação básica será pago em depósito bancário, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.
Por ser uma medida excepcional e transitória, em cumprimento do alcance do percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de investimento em remuneração dos profissionais da educação básica, o Abono–Fundeb deverá obrigatoriamente ser pago aos profissionais da educação básica, até 31 de janeiro de 2023.
Reajusta salarial
Na mesma sessão também foi votado e aprovado por unanimidade o projeto de lei Nº 525/2023 que concedeu reajuste no Salário Base dos Profissionais no Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Abaiara, pertencentes às classes Professor Titular I, Professor Titular II, Professor Regente I, Professor Regente II, Professor Infantil I e Professor Infantil II em 15% (quinze por cento). O prefeito Afonso também secionou essa lei e será conforme a tabela abaixo:
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