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Assim como Milagres, municípios com RPPS terá até março de 2022 para criar previdência complementar

Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), como por exemplo, Milagres (CE) que tem Fundo de o Previdência Municipal de Milagres (PREVIMIL). Esses municípios terão até março de 2022 para instituírem a previdência complementar. O prazo para o atendimento da obrigatoriedade — trazida pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019 aos servidores com vencimentos acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — foi prorrogado pelo Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social e está em análise pela PGFN para posterior publicação de portaria.

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Imagem Ilustrativa

O prazo final estabelecido pela EC 103/2019 foi 12 de novembro de 2021, mas, por conta das adversidades enfrentadas, principalmente de enfrentamento à pandemia da Covid-19, os Municípios terão mais tempo para enviar a proposta do plano de previdência complementar às Câmaras de Vereadores. O regime complementar pode ser instituído por meio de fundações próprias ou entidades contratadas.

Segundo informações do presidente do INSS, Leonardo Rolim, até o último dia 12 de novembro, apenas 330 estados e municípios haviam aprovado o novo regime, e deles só 31 já haviam implementado efetivamente a PC.

Com o novo prazo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a obrigatoriedade e chama a atenção para que os chefes dos Executivos não deixem para última hora. A entidade informa sobre publicações do Ministério do Trabalho e Previdência (CLIQUE AQUI) com todas as informações necessárias para elaboração do projeto de lei municipal, inclusive passo a passo, perguntas e respostas e modelos.

Com informações da CNM

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