A Câmara Municipal de Milagres–CE, aprovou as contas da gestão do ex-prefeito Cicero Figueiredo, referentes ao ano de 2021. A votação aconteceu na manhã desta terça-feira (25.02), por unanimidade.
O TCE-CE – Tribunal de Contas do Estado do Ceará já havia aprovado, com ressalva, as contas de Figueiredo. A prestação de contas do prefeito é um processo em que o chefe do Poder Executivo municipal apresenta relatórios detalhados sobre a gestão dos recursos públicos ao Poder Legislativo local, sendo a Câmara Municipal. Esse processo é uma forma de garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública.
A Câmara Municipal tem a competência para julgar as contas do prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas. O parecer do Tribunal de Contas não é vinculante, e a Câmara Municipal pode rejeitá-lo com o voto de pelo menos dois terços dos vereadores.
