O edital que prevê a eleição para 05 conselheiros tutelares de Milagres-CE, foi publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMIDCA). O processo eleitoral acontece no dia 4 de outubro de 2015 e será valido para o quadriênio 2016/2019.
Podem se candidatar pessoas acima de 21 anos; serem residentes em Milagres; que estejam quites com suas obrigações eleitorais e militares; ter reconhecida idoneidade moral, que dar-se-á através da apresentação do atestado de bons antecedentes emitido por órgão competente (delegacia de Policia Civil) e antecedentes criminais (Poder Judiciário); ter nível de escolaridade equivalente ao ensino médio.
A posse dos conselheiros tutelares eleitos está marcada para o dia 10 de janeiro de 2016, a jornada de trabalho é de 40 horas semanais com vencimento de R$ 788,00 e gozarão dos direitos previstos no art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As inscrições serão realizadas no período de 27 de abril a 22 de maio de 2015, das 8h00 as 11h30 e 14h00 as 16h00 na Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Cidadania (CSU). Ainda segundo o documento, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
