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Milagres-Ce: “Mero dissabor político”, diz procurador sobre pedido de afastamento do Prefeito Lielson Landim

Fachada da Prefeitura Municipal de Milagres-CE | Imagem: Divulgação

A gestão municipal de Milagres-Ce, através da Procuradoria Geral, se manifestou contra um pedido de afastamento do prefeito Lielson Landim (PDT) e todos os seus secretários. A petição foi protocolada no Tribunal de Justiça do Ceará, através da AVB – Brasil ainda na quarta-feira (15/jan). 

PARA ENTENDER MELHOR

AVB Brasil denuncia irregularidade em decreto emergencial da Prefeitura de Milagres, no qual dava direito a gestão contratar sem a necessidade de processo licitatório. 

A denúncia deverá ser analisada pelo Tribunal que tomará, ou não, a decisão de ouvir o prefeito Lielson.

O QUE FALA O PROCURADOR

Em nota enviada a imprensa, o Advogado Fellipe Neves Furtado, que é Procurador-Geral do Município, afirma que “TODOS os atos praticados pelo chefe do Poder Executivo Municipal foram pautados nos princípios constitucionais” e que a ação movida pela AVB Brasil “origina em mero dissabor político, sem qualquer fundamentação jurídica”.

Depois de comentar sobre os autores, que segundo ele teriam fins políticos, o procurador apresenta a sua defesa sobre o caso. Abaixo segue a nota enviada pelo procurador, leia na íntegra:

NOTA 

O MUNICÍPIO DE MILAGRES, por seu Procurador-Geral, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos ante as inverdades apresentadas pelo grupo intitulado MILAGRES CIDADANIA, nos seguintes termos:

 

De início, é importante frisarmos que TODOS os atos praticados pelo chefe do Poder Executivo Municipal foram pautados nos princípios constitucionais que regem a administração pública, notadamente na Legalidade.

No que tange a ação popular ajuizada que contém pedido de afastamento do Prefeito Municipal e alguns Secretários é imperioso destacarmos que a insurgência se origina em mero dissabor político, sem qualquer fundamentação jurídica, como se demonstrará durante a apuração processual e que discutiremos de maneira sintética abaixo:

1.      Em simples observação aos autores da demanda vemos se tratar de adversários políticos do atual gestor, que não possuem qualquer interesse em trazer melhorias a sociedade milagrense. Primeiro, a Sra. MARIA LENIRA FERRER, notória aliada política do ex-gestor e uma das principais responsáveis pela paralisação da votação do PCCR da Educação. Trouxe inclusive a FETAMCE no intuito de dissuadir a Câmara de Vereadores a apreciarem o Projeto de Lei que tanto beneficiaria a classe da educação, uma vez que o SINDIMIL, que ela preside, é ilegítimo para representar qualquer servidor público municipal, além de realizar outros protestos solitários que não tem nenhum viés, se não o político.

FRANCISCO AYRTON ALVES BEZERRA, sequer reside nesse município, autor de várias denúncias contra a atual gestão, inclusive tentou evitar o acontecimento da Festa de Agosto de 2019. Denuncia não recebida pelo MP/CE. Além de outros escândalos como a tentativa frustrada de impedir a reforma da igreja e outras acusações proferidas nas redes sociais contra várias pessoas públicas.

JOSÉ IVONALDO MENDES MARTINS, por sua vez, se apresenta como um aventureiro político, vamos dizer assim. Tentou ser candidato a Deputado Estadual em 2010, mas teve a candidatura indeferida, depois candidato a prefeito em IPU-CE em 2012, sem sucesso, ocupando a última colocação, com 45 votos, inclusive teve as contas desaprovadas pelo Juiz Eleitoral daquela zona eleitoral, processo nº 30-44.2013.6.06.0021. Então, é claro que o sr. Ivonaldo, após sucessivos insucessos políticos em sua região, quer surgir em milagres como um salvador da pátria, o que não condiz com a realidade.

2.      Analisando a petição propriamente dita, vemos que todo o arguido toma por base em dois relatórios emitidos pela 8ª inspetoria da Diretoria de Fiscalização do extinto Tribunal de Contas dos Municípios que tratam da cessão de servidores e análise do Decreto nº 001/2017, que trata de situação de emergência financeira foi expedido pelo chefe do executivo e, por fim de processo de Provocação que investiga descumprimento aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal.

Importante esclarecermos de plano que ambos os processos seguem trâmite normal dentro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará sem que haja, até o momento, qualquer conclusão acerca das acusações e, alguns sequer foi feita notificação do chefe do executivo para que apresente sua defesa.

Aliás, é importantíssimo destacarmos nesse momento que foi emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará a certidão nº 2.904/2019 com data de 20 de dezembro do ano passado, em que certifica o fiel cumprimento do gasto com pessoal, diferentemente do que alega os autores em sua malfadada petição. Vejamos:

No relatório que trata da expedição do Decreto 001/2017, por sua vez, os técnicos afirmam que não foram tomadas providências para prorrogação dos contratos de prestação dos serviços essenciais e necessários à população.

Ou seja, deveria o novo governo assumir contratos advindos da outra gestão, assumindo supostas e possíveis falhas nos processos licitatórios existentes, além de outros fatores que por ventura existissem.

No início da gestão, existe a necessidade de se realizar as despesas ordinárias e obrigatórias do período que se inicia, no entanto, os orçamentos não são totalmente confiáveis, sendo muitas vezes virtuais e não reais, cuja realidade somente se mostra na execução diária das atividades conquanto também estejam obrigados a quitar responsabilidades assumidas e que pertencem ao período anterior sem numerário suficiente.

Vale lembrar que no ano 2016 havia um verdadeiro colapso na limpeza pública, com o acúmulo de lixo nas vias urbanas, surgindo inclusive a figura da “vaca gari”, que se alimentava dos lixos espalhados pelas ruas, sendo inclusive bastante divulgado na imprensa local e até mesmo na Câmara de vereadores (https://www.okariri.com/ultimas-noticias/milagres-ce-vaca-gari-virou-meme-de-internet-e-e-lembrada-na-camara-de-vereadores/). Além da falta de medicamentos na rede pública de saúde e o sucateamento do hospital municipal, fatores de amplo conhecimento da população milagrense e que punha em sério risco a saúde da população, o meio ambiente, a incolumidade pública, ao passo que contribuía para a proliferação de doenças endêmicas.

Ante a toda essa situação desastrosa é que se viu necessário decretar estado de emergência administrativa a fim de reconhecer legalmente uma situação excepcional e que pode vir a ser ainda mais danosa, por sua própria natureza, permitindo a adoção de medidas graves, mas coerentes e necessárias ao seu combate, primando sempre pelo Interesse Público.

Ainda sobre essa temática, restou demonstrado no Processo nº 10632916 – Tomada de Contas Especial relativa ao exercício de 2016, diversas falhas nos diversos setores da Prefeitura e, como já dito, seria contrário ao interesse público assumir esses contratos com todas as falhas detectadas, sendo o as decisões tomadas mais segura e adequada para satisfazer o interesse público, qual seja, realizar novas contratações.

3.      No relatório do TCM é posto que “A troca de gestão em um Município não pode provocar prejuízo aos cidadãos e sim estar comprometida com a continuidade administrativa, transparência da aplicação dos recursos públicos, eficiência dos gastos públicos, impessoalidade, moralidade, promoção do bem de todos e com a garantia do desenvolvimento humano em todas as dimensões.” Para em seguida dizer “Em consulta à Comunicação Não Processual protocolada sob o n° 1327/17, que trata sobre a Transição Governamental no Município de Milagres, especificamente ao Relatório, fls. 04/309 daqueles autos, constatou-se que a atual Gestão teve acesso a diversos documentos solicitados à gestão anterior. Contudo, não consta no citado Relatório informações acerca dos contratos vigentes no exercício de 2016, assim como a possibilidade de sua prorrogação, o que poderia resultar na desnecessidade de Decretação de Emergência.”

Além disso, o relatório aponta que “as dificuldades promovidas pela Administração Pública anterior que comprometesse o planejamento da Gestão atual, deveriam ter sido denunciados, também a esta Corte de Contas, para que fossem adotadas as medidas cabíveis. O artigo 9° da Instrução Normativa 01/2016 sobre o assunto apresenta:

Art. 9º. Na hipótese da falta de instituição das Comissões de Transição Governamental, na forma estabelecida no art. 3º desta Instrução Normativa, da apresentação dos instrumentos legais, normativos, expedientes e demais documentos tratados no art. 5º, bem como em caso de verificação da ocorrência de indícios de irregularidades, desvios de recursos públicos ou dilapidação do patrimônio público, deverão os representantes do Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal eleitos adotar, a qualquer tempo, as medidas cabíveis, bem como comunicar imediatamente ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Ministério Público Estadual.”

É incontroverso ser necessário tempo para que se possa aferir as irregularidades deixadas pela gestão anterior e é nesse sentido que a Procuradoria enviou ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no dia 08 de fevereiro de 2018, Notícia de Fato sobre a dilapidação do patrimônio público municipal.

4.      Por fim, é necessário se fazer uma reflexão antes de se fazer um julgamento açodado, precipitado, como querem os autores:

Em época em que o maior debate foi e é o cumprimento de sentença em segundo grau, tido como absurdo por alguns, e afastada sua possibilidade pelo Plenário do STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, o que se deve pensar de uma esdruxula tentativa de se afastar um chefe do poder executivo sem que haja sequer uma decisão de primeiro grau, sequer um posicionamento do tribunal de contas? Ora, é notório o viés político da demanda protocolada pelos autores.

No mais, a Administração Pública Municipal, reitera seu compromisso de se manter atuante em prol dos interesses comuns da sociedade milagrense, respeito os cidadãos, os Poderes devidamente constituídos e sobretudo o que diz a lei.

Eis o que importa esclarecer no momento.

                                   Fellipe Neves Furtado

Procurador-Geral do Município

 

 

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