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Milagres (CE): Município está no prazo limite para aprovação do projeto do consórcio para Aterro Sanitário

MILAGRES – Vencido o prazo para aprovação do projeto que trata sobre a regulamentação do consórcio para o Aterro Sanitário do Cariri Oriental, o projeto de lei ainda segue sem a devida tramitação na Câmara de Vereadores de Milagres. Quatro dos 11 vereadores não compareceram à sessão extraordinária para apreciação do projeto, que foi retirado de pauta na expectativa de ser votado nesta sexta-feira, 12.

O prazo limite para a aprovação seria no dia 4 de julho para que ocorresse a regulamentação do consórcio e os municípios pudessem passar pela avaliação do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM), que deveria ocorrer no último dia 8. Esta avaliação é feita por uma equipe do governo do estado que analisa a capacidade de preservação e como consequência, os municípios que estiverem com índices satisfatórios podem receber repasses financeiros de até 2% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O executivo municipal tenta articular a votação com os vereadores de oposição na Câmara, mas não tem tido resultado, até aqui. O Ministério Público do Estado do Ceará também já interveio para que a situação seja resolvida, já que trata-se da preservação do meio ambiente. Conforme o prefeito Lielson Landim, o MP já notificou a Câmara para que a o projeto seja apreciado.

[ads1] Em não sendo aprovado, os municípios de Abaiara, Aurora, Barro, Brejo Santo, Jati, Penaforte, Porteiras, Mauriti, além da própria Milagres são prejudicados com a falta dos recursos que seriam conquistados junto a arrecadação do ICMS. Todos os demais municípios já tiveram seus respectivos projetos aprovados, aguardam apenas Milagres, que deve encabeçar o consórcio, caso consiga regularizar a situação.

Fonte: Badalo.

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