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Milagres-CE: Pessoas com Deficiência ainda sofrem por falta de acessibilidade no Município

21 de setembro é o Dia Nacional de Luta dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a data foi instituída pelo movimento social em Encontro Nacional, em 1982, com todas as entidades nacionais. Foi escolhido o dia 21 de setembro pela proximidade com a primavera e o dia da árvore numa representação do nascimento das reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de condições. A data foi oficializada através da Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005.

Esta data é comemorada e lembrada todos os anos desde então serve de momento para refletir e buscar novos caminhos e como forma de divulgar as lutas por inclusão social.

Prefeitura Municipal em Milagres ainda não tem acessibilidade | Foto: Arquivo OKariri
Prefeitura Municipal em Milagres ainda não tem acessibilidade | Foto: Arquivo OKariri

Em Milagres-CE

O parlamento milagrense conta com um vereador cadeirante. Giancles Filgueira é o representante da categoria no município, e vem buscando, desde o inicio de seu mandato, melhorar as condições de acessibilidade no município.

No último mês de maio de 2015, o parlamentar encaminhou requerimento para que o Governo Municipal tomasse todas as providências quanto à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais e com mobilidade reduzida. Citando a Constituição Federal e as Leis federais nº 10.048/2000 e 10.098/2000 e o Decreto Nº 5.296/2004, o vereador afirmou que tais normas asseguram legalmente as condições adequadas de ir e vir, a qualquer cidadão brasileiro.

O Vereador Giancles já denunciava que 90% dos prédios públicos situados na sede do município de Milagres, não tem acessibilidade. O parlamentar também entrou em contato com o Ministério Público Estadual. Vereador Giancles também apresentou denuncia a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos em Brasília, afirmando que “pessoas com deficiência física são negligenciados pelo Governo do Município de Milagres”.

Providencias

Como resultado da luta do vereador, Ministério Público Estadual (MPE), estabeleceu prazo de três meses, a contar de 24 de outubro de 2013 para que o problema fosse solucionado nos prédios públicos. Na ocasião foram notificados: Prefeitura Municipal, Secretaria de Saúde, Secretaria de Infraestrutura (no tocante a Praça da Matriz), Patronato Dona Zefinha Gomes, Posto Magnólia 14, Paróquia Nossa Senhora dos Milagres, Coelce e Cartório 1º Ofício. Desses o problema não foi resolvido apenas nos prédios administrados pela Prefeitura Municipal.

Igreja Católica, Coelce e Escola Patronado são anuns dos estabelecimentos que cumpriram determinação do MP E para que tivessem acessibilidade | Foto: Arquivo OKariri
Igreja Católica, Coelce e Escola Patronado são alguns dos estabelecimentos que cumpriram determinação do MP E para que tivessem acessibilidade | Foto: Arquivo OKariri

Conforme divulgado na pagina do Governo Municipal de Milagres, “o prefeito Hellosman Sampaio esteve reunido com o Ministério Público, em outubro de 2013, onde firmaram parceria para que após estudo e posteriormente a elaboração de projeto de engenharia garantirá acessibilidade a todas as repartições públicas do município, mas até o momento não foi providenciado” (clique aqui e relembre).

Segundo os especialistas “Acessibilidade são as condições e possibilidades de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de edificações públicas, privadas e particulares, seus espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, proporcionando a maior independência possível e dando ao cidadão deficiente ou àqueles com dificuldade de locomoção, o direito de ir e vir a todos os lugares que necessitar, seja no trabalho, estudo ou lazer, o que ajudará e levará à reinserção na sociedade”. Em resumo, Acessibilidade são equipamentos instalados que oferece, as pessoas com mobilidade reduzida, acesso a ambiente sem auxilio de outras pessoas.

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