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Milagres e Abaiara-Ce: Fórum emite comunicado suspendendo atendimento presencial; saiba mais

Forurn milagres
Fórum de Milagres-CE | Foto Google Maps

A direção do Fórum Vara Única da Comarca de Milagres vinculada a de Abaiara-Ce, divulgou comunicado suspendendo atendimento presencial para advogados e o público em geral. A partir dessa segunda-feira (23/03/2020).

A partir de então será adotado “Atendimento remoto” e para agilizar os atendimentos, está sendo disponibilizado o e-mail institucional da Comarca (milagres@tjce.jus.br), e em caso de não conseguir no referido e-mail, pode ser excepcionalmente encaminhado para o do Supervisor da Unidade Judiciária (566@tjce.jus.br) ou pelos telefones (88) 9.9753-1166 – watts e 9.9804-6032 no horário de expediente (das 8 às 18h), uma vez que foi instituído o regime de teletrabalho para magistrados, servidores e demais colaboradores do Poder Judiciário Cearense.

O comunicado ainda informa que de acordo com o Art. 4, II e Art. 5, V da recomendação 62 do CNJ, está suspenso o dever de apresentação periódica e assinatura das pessoas em liberdade provisória, suspensão condicional, regime semiaberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direito, suspensão da execução da pena (sursis) livramento condicional, até o dia 31 de maio de 2020.

As medidas estão sendo tomadas em prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e para garantir o acesso à justiça durante o período emergencial de saúde pública.

VEJA O DOCUMENTO NA INTEGRA:

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