Portaria Interministerial autoriza que estabelecimentos de saúde credenciados possam colher provas de violência sexual. Antes desta medida, a atribuição era apenas da segurança pública. A portaria foi assinada nesta quarta-feira, 25 de março. Dessa forma, os exames necessários para a comprovação da violência podem ser feitos logo no atendimento médico.
Reduzir a impunidade e garantir um atendimento humanizado à vítima é o objetivo da nova regra. Quando ocorrer o abuso sexual, os vestígios devem ser coletados nas primeiras horas. No Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Amazonas, Minas e Santa Catarina esta medida existe por força de acordos locais. Agora, isso será expandido a todos os Estados.
O credenciamento dos locais onde poderão ser feitos os exames começará a ser feito nos próximos dias, mas não há prazo para a conclusão do processo. Haverá treinamento nas unidades cadastradas, segundo o governo federal. O País conta com 402 postos de atendimento especial às vítimas de violência sexual e o credenciamento deve começar por eles.
Assinam a Portaria o Ministério da Saúde e a Secretaria de Políticas para Mulheres. Ela deve ser publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) de amanhã, dia 26, quando receberá um número específico.
