A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal aprovou o PL 3229/2023, de autoria do senador Rogério Marinho (RN), que altera a Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) para isentar municípios com até 50 mil habitantes de sanções por não elaborarem o plano de mobilidade urbana dentro do prazo legal.
Com a proposta, as atuais regras, que impedem o repasse de recursos federais a prefeituras que não cumpriram o prazo, encerrado em abril deste ano, deixarão de valer para esses pequenos municípios. Para os municípios com mais de 50 mil habitantes, a suspensão de repasses será mantida, mas o projeto permite a liberação de recursos já contratados ou destinados à elaboração do plano.
O relator, senador Jorge Seif (SC), justificou a medida afirmando que ela visa evitar prejuízos a municípios com limitações técnicas e financeiras, ao mesmo tempo em que mantém os estímulos para o avanço do planejamento de transporte urbano.
O projeto ainda passará pela apreciação da Câmara dos Deputados e, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado, seguirá para a etapa final.
Milagres avança na construção do Plano Municipal de Mobilidade Urbana
Independentemente do desfecho da proposta, o município de Milagres, que possui menos de 30 mil habitantes, continua avançando na construção do seu Plano Municipal de Mobilidade Urbana. No dia 11 de setembro deste ano, foi realizada uma audiência pública para ouvir diretamente a população. O encontro contou com a presença de autoridades, técnicos e membros da comunidade, que discutiram propostas e soluções para melhorar o tráfego, o transporte e a acessibilidade no município.
Após a consolidação do plano, o documento será encaminhado para análise e aprovação da Câmara de Vereadores, garantindo legalidade e transparência em todo o processo.
