O juiz Hyldon Masters Cavalcante Costa determinou que a prefeitura de Groaíras exonere, em um prazo de 60 dias, os cargos comissionados do Município. A decisão tomada na tarde de ontem, atende a pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Bismarck Soares Rodrigues.
O promotor havia ajuizado no dia 14 de agosto uma Ação Civil Pública pedindo que fossem anuladas as admissões feitas pela prefeitura municipal para esses cargos, exceto os que foram criados por leis municipais compatíveis com a exigência constitucional, como chefe de gabinete, assessor jurídico, secretários e seus respectivos adjuntos, diretor de hospital, dentre outros. “Eu percebi que há pessoas exercendo função de auxiliar de limpeza, de vigilante entre outros que seriam cargos privativos e estão como comissionados”, afirma o promotor.
O juiz ainda determinou que a Prefeitura deixe de nomear ou contratar qualquer pessoa para os cargos comissionados de secretária de gabinete, de agentes de segurança patrimonial, de auxiliares de almoxarifado e outros que foram criados pela Lei Nº 624/2013. A pedido do MP, ele determinou a inconstitucionalidade da referida lei, que criou 113 cargos em comissão.
As investigações apontaram que existem atualmente 120 cargos comissionados, sendo que mais de 70 foram criados de forma irregular. O número é considerado excessivo, entende o promotor, já que Groaíras é um dos menores municípios do Ceará.
O juiz determinou uma multa diária de R$ 1 mil por cada nova nomeação feita para esses cargos e por cada ocupante de cargo não exonerado, em caso de descumprimento da medida. A prefeitura tem o prazo de 30 dias para recorrer da decisão do Juiz.
O Povo
