O Regimento Próprio de Previdência Social do município de Milagres (PREVIMIL), sempre foi polemico, desde antes mesmo da sua aprovação, veja alguns fatos que marcam a historia do regime:
Hoje, quarta-feira (26/08) está completando dois anos que o projeto foi tirado de pauta de votação em uma reunião muito movimentada, que contou com expressiva participação do povo, notadamente os servidores públicos municipais.
Na sessão ordinária da segunda-feira de 26 de agosto de 2013, quando estava no auge dos debates à matéria foi retirada de pauta pelo então líder do governo, Vereador Beto Mitrado (clique aqui e relembre).
A aprovação
Algum tempo depois, os funcionários públicos e vereadores do município estariam voltando para o plenário Chico Abraão da Câmara Milagrense, para ser mais preciso na terça-feira 2 de dezembro de 2014. Mas mesmo em meio a protestos, faixas e até mesmo choro dos funcionários públicos, e toda alegação contraria dos vereadores da oposição, foi aprovado na sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 40/2014, de 28/11/2014, de iniciativa do Prefeito Municipal, Hellosman Sampaio, que autoriza o município de Milagres-CE a criar a PREVIMIL, Regimento Próprio de Previdência Social do município de Milagres.
Votaram a favor somente os vereadores da base do governo: Fernando Sampaio, Ubelardo dos Santos, Landim, Tião Vasques e Beto Mitrado.
Votaram contra: Ivan Rodrigues, Giancles Filgueira, Jorge de Dona Iraci, e Ozório Dantas.
Foi parar na justiça
A seção foi parar na justiça em razão de haver divergências na interpretação de um dos incisos do Art. 200 do Regimento Interno da Casa. Para os parlamentares de oposição, que foram unânimes em votar contra o projeto, a votação teria ferido o Regimento Interno, e a aprovação deveria ser maioria absoluta e não maioria simples como foi votado e aprovado pelos vereadores da situação.
Através do Advogado Clistenes Filgueira Santos (OAB 15477), na quinta-feira (11/12/2014), com Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar para anular a seção da sessão extraordinária que votou e aprovou o Projeto de Lei.
Posteriormente o juiz responsável por analisar o caso, julgou que não era da sua competência julgar o caso.
Já tem dividas
Em menos de 10 meses da sua criação, O regime Previmil, já tem dividas, (cuja quantia não foi divulgada), e na tarde desta quarta-feira (26/08), foi anunciado que o gestor municipal Helosman Sampaio de Lacerda, deve colocar na pauta de votação o projeto de Lei de nº 049 de 05 de agosto de 2015, que “dispõe sobre autorização legislativa, para fins do disposto no Artigo 5º da Portaria MPS nº 402/08 referente Regime Próprio de Previdência Social (PREVIMIL), e dá outras providências”, que visa autorizar o parcelamento da dívida em 60 meses. O que se for aprovado deixará parte da divida para aproxima gestão.
Desfecho
Para que o projeto “passe” (seja aprovado) é preciso de maioria simples, ou seja: que seis dos onze parlamentares da casa, votem a favor.
Os parlamentares da oposição já manifestaram que irão votar contra a aprovação, portanto, caso os vereadores da situação votem a favor haverá um empate de cinco votos a favor contra cinco contra, e será necessário que o presidente da casa de o seu voto de minerva para o desempate. Ubelardo já afirmou, segundo Junior Lima, Presidente da Apeoc, que se o prefeito colocasse o projeto em pauta votaria contra.
O plenário da Câmara promete está cheio de funcionários públicos para saber o desfeche dos fatos.
