O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou ontem 23 anos sem que, até hoje, tenha sido implementado na íntegra. “Por mais que as crianças sejam inseridas nas escolas, faltam qualidade e condições para a permanência na instituição de ensino. Na saúde, falta qualidade nos serviços. Temos ainda crianças moradoras de rua, que não têm acesso às políticas públicas”, avalia o coordenador-geral do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da Secretaria de Direitos Humanos, Joseleno dos Santos.
O ECA nasceu em 1990, cinco anos depois do processo de abertura que veio com o fim da ditadura militar e devolveu o controle do país aos civis, e dois anos após a última Constituição promulgada no Brasil. A própria Carta Magna garante direitos às crianças e adolescentes, e o ECA surgiu aprofundando tais garantias.
“Do ponto de vista geral, a lei é referência. Nos últimos anos, tanto o ECA quanto o Código Penal têm tido atualizações importantes no que diz respeito a crimes sexuais vinculados à internet, ao uso de crianças e adolescentes em pornografia infantil e à pedofilia”, avalia Joseleno, apesar de reconhecer que, em muitos casos, os responsáveis por tais crimes ficam impunes.
Um dos pontos que atingem o ECA e que voltaram à tona nos últimos meses é a proposta de redução da maioridade penal. Só no Senado, 19 projetos sobre o tema estão em tramitação. Um deles, de autoria do senador Ivo Cassol (PP-RO), propõe a realização de um plebiscito para que a população diga se a maioridade penal deve ser reduzida. Na onda de protestos que atingiu o País, alguns grupos levantaram essa bandeira.
Sobre a polêmica, Joseleno Santos defende uma diferenciação bem definida quanto à idade e ao tipo de crime. Hoje a sentença depende do juiz o delito, não havendo critérios específicos. Além disso, faltam melhores condições para o cumprimento das penas. “Com raríssimas exceções, os jovens cumprem a pena em locais adequados para que saiam e possam se reinserir no mundo. Eles acabam reincidindo no crime”, ressaltou.
A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida na legislação brasileira em 1940, mas foi o ECA que determinou um tratamento mais humanizado de menores infratores.
Agência Brasil
