O Ministério Público do Estado do Ceará firmou na tarde de hoje (18) um Termo de Ajustamento de Conduta com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). O objetivo é evitar a constante falta d´água no município de Ipaumirim, na região Centro-Sul do Estado. A população vem sofrendo com o problema desde outubro do ano passado. O documento foi assinado por iniciativa do promotor de Justiça Leonardo Marinho de carvalho Chaves.
Ficou definido que a empresa vai iniciar estudos geológicos do solo, com o objetivo de descobrir novos poços d´água na região, e realizar, até o dia 3 de dezembro deste ano, todas as obras e serviços necessários para amenizar o problema de abastecimento. Além disso, a Companhia se comprometeu a fazer obras emergenciais no Bairro da Fazendinha, que é a região mais prejudicada do Município, onde há mais de um ano não chega água. O prazo para esse feito é de 10 dias, a contar da assinatura do Termo.
O TAC definiu ainda que a Cagece deverá noticiar qualquer interrupção previsível no abastecimento de água com antecedência mínima de 24 horas, divulgando através de emissoras de rádio locais e outros meios. A Companhia sempre deverá informar aos consumidores os períodos mínimo e máximo de interrupção do serviço.
Em caso de descumprimento a qualquer uma das cláusulas do Termo, a empresa deverá pagar multa diária de R$ 1 mil.
TAC EM SENADOR POMPEU
O Ministério Público do Estado do Ceará firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Senador Pompeu para acordar a realização de um concurso público para provimento de cargos efetivos no Executivo municipal. O documento foi assinado nessa terça-feira (17) por iniciativa do promotor de Justiça Iuri Rocha Leitão.
Pelas cláusulas do TAC, ficou decidido que o Município irá realizar um certame, homologá-lo, nomear e empossar os aprovados em um prazo máximo de 120 dias. Além disso, após a referida posse, devem ser exoneradas todas as 162 pessoas que foram contratadas em janeiro deste ano pela Prefeitura de forma irregular e também os temporários contratados depois dessa data.
Passados os 120 dias, a Prefeitura deverá comprovar junto à Promotoria de Justiça de Senador Pompeu o cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de ser responsabilizada judicialmente. Além disso, em caso de descumprimento, fica fixada uma multa diária de R$ 5 mil, a ser paga pelo prefeito, Antônio Mendes de Carvalho.
Depois que os aprovados assumirem seus postos no Município, ficará vedado à Prefeitura contratar servidores temporários, excetuando-se os casos de cargos comissionados ou as contratações previstas pelo artigo 37 da Constituição Federal.
Vale ressaltar que, em 18 de fevereiro deste ano, o MP havia ajuizado uma ação civil pública contra a Prefeitura de Senador Pompeu para pedir a exoneração de todos os temporários. No mesmo mês, a Justiça concedeu uma liminar deferindo o pedido e concedendo um prazo de 180 dias para a exoneração. Por conta disso, o Município procurou o MP para negociar a resolução do problema e foi proposta pelo promotor de Justiça a assinatura de um TAC.
Assessoria de Comunicação do MP/CE
