O Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) ajuizou na última segunda-feira (1º) uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado exigindo determinação judicial para a construção da unidade prisional destinada ao regime semiaberto em Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza. A Ação é assinada pelos promotores de Justiça Manoel Epaminondas, Silvio Lucio Conrado Correia Lima, Camila Gomes Barbosa, Francisco Romério Pinheiro Landim, Luiz Antonio Abrantes Pequeno, José Evilázio Alexandre da Silva, Leonardo Morais B. S. de Santiago, Raimundo Batista de Oliveira e Hugo Vasconcelos Xerez.
No texto, há ainda o pedido para que a Secretaria de Justiça do Estado do Ceará (Sejus) “apresente, em um prazo de 60 dias, um cronograma de disponibilização de no mínimo 1.841 vagas em estabelecimentos destinados ao semiaberto para pessoas do sexo masculino e 94 para o sexo feminino, além 1.906 vagas em presídios destinados ao regime aberto para homens e 36 vagas em estabelecimentos de regime aberto para mulheres”.
A licitação 20120004, concluída em 4 de dezembro de 2012, foi vencida pela Signus Construções Assessoria Técnica LTDA pelo valor de R$ 17.592.636,58. “Verifica-se atualmente a total inexistência de estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de penas nos regimes semiaberto e aberto destinados aos presos da comarca de Fortaleza e da Região Metropolitana”, diz o texto da Ação.
O promotor de Justiça Manoel Epaminondas criticou a demora na execução da obra. “Questionamos a omissão, a demora na conclusão, pois a licitação foi lançada ano passado (2012) já há quase um ano e não conseguem concluir. Estamos pedindo que seja concluída esta unidade e ao mesmo tempo pedimos que a Sejus elabore um cronograma de planejamento, já que não há um planejamento aqui em Fortaleza”.
Sejus afirma que ‘burocracia’ não permitiu execução
Contatada pela Redação Web do Diário do Nordeste, a Sejus informou que a licitação já está com contrato assinado à espera apenas da Ordem de Serviço, a ser expedida pelo Governo.
“O contrato foi assinado há poucos dias, pois houve abertura do prazo de recurso. É um processo burocrático. Quando terminarem todos os prazos, a obra terá duração de 18 meses”, informou o órgão.
Sobre o planejamento citado pelo promotor, a Sejus informou que “não iria se manifestar”, citando que “por determinação da vara de Execução Penal, o IPPO I foi fechado, ficando o IPPO II como unidade de semiaberto, que está hoje com 649 presos reclusos”.
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