A Prefeitura de Milagres-CE, através da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, divulgou nesta segunda-feira (03.07), que foi aprovado o “Plano de Ação da Lei Paulo Gustavo”.
A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandadas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o setor cultural nos últimos anos.
Todos os segmentos culturais podem ser contemplados. Cabe ressaltar, no entanto, que a Lei Paulo Gustavo apresenta alíneas para uso do recurso no audiovisual e alíneas para uso do recurso nas demais áreas culturais.
A prefeitura deverá divulgar mais detalhes em breve.
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