Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 23 de abril de 2026, a Câmara Municipal de Milagres aprovou o Projeto de Lei n.º 006/2026, de autoria do Poder Executivo.
A proposta altera a Lei Municipal n.º 1.660/2025, que dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal da administração pública municipal e autoriza a realização de concurso público.
Principais mudanças aprovadas:
- Agente Comunitário de Saúde: criação de três novas vagas. A carga horária prevista é de 40 horas semanais, com remuneração de R$ 3.036.
- Recepcionista: carga horária de 40 horas semanais. O projeto atualiza a exigência de escolaridade, que passa a ser ensino médio completo. O salário definido é de R$ 1.621.
Segundo justificativa apresentada pelo Executivo, a medida tem como objetivo melhorar os serviços públicos e ampliar o atendimento à população, com foco especial na área da saúde.
Após a aprovação em plenário, o Projeto de Lei n.º 006/2026 segue agora para sanção do prefeito municipal.
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