O procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, e o corregedor-geral do Ministério Público, Marcos Tibério Castelo Aires, enviaram hoje uma recomendação aos promotores de Justiça do Ceará com orientações sobre a fiscalização em estabelecimentos públicos e privados destinados à diversão e ao entretenimento no Interior.
Os membros do MP com atuação na defesa do consumidor, nos serviços de relevância pública e na área do meio ambiente e planejamento urbano deverão exigir dos órgãos competentes (Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e prefeituras municipais) que realizem a fiscalização e exijam a documentação que comprove a regularidade desses estabelecimentos. O objetivo é a preservação da segurança e da integridade física de seus frequentadores, nos termos da legislação em vigor.
No caso de irregularidade, os membros do MP devem exigir que os órgãos de fiscalização exerçam o poder de polícia, aplicando as sanções pertinentes, inclusive a interdição do local, se for o caso. Caso ocorra omissão desses órgãos, os membros deverão ajuizar Ações Civis Públicas (ACP) com o objetivo de interditar os estabelecimentos em situação irregular, sem prejuízo da apuração das responsabilidades civis e criminais dos proprietários e dos agentes públicos.
MP/CE
