A cobrança na Justiça de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) será feita, de agora em diante, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Até então, a ação judicial para cobrar o ressarcimento dos cofres públicos ficava sob responsabilidade dos municípios. Porém, grande parte das prefeituras não dava seguimento aos processos e os recursos desviados ou mal aplicados não eram recuperados. Só no primeiro semestre deste ano, foram aplicados R$ 41,7 milhões em multas.
As informações são do promotor Ricardo Rocha, que ontem se reuniu com o presidente do TCM, Francisco Aguiar, para tratar do assunto, junto com o procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado.
A mudança se baseia em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que abriu precedente para que os estados e não os municípios acionem judicialmente os gestores multados na esfera administrativa pelos tribunais de contas.
“Quando o TCM estabelecia as multas, elas eram enviadas para que os municípios fizessem a cobrança. Mas os municípios nunca cobravam e esse dinheiro nunca entrava nos cofres públicos”, explica o promotor. A expectativa é que, com o Estado tendo parte nos processos, os recursos possam, de fato, ser devolvidos ao erário.
Conforme a assessoria de comunicação da PGE, a cobrança deve ficar a cargo da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado, uma das subdivisões do órgão. Já a assessoria do TCM não soube dar detalhes sobre o assunto e informou apenas que a reunião de ontem foi para tratar de “assuntos administrativos”.
MP negocia parcela
O MP está negociando com o Estado e o TCM para receber parte do que for arrecadado com as multas aplicadas a gestores municipais.
De acordo com Ricardo Rocha, trata-se de uma demanda legítima, já que o órgão participa de grande parte das investigações em que o desvio ou a má aplicação de recursos públicos são descobertos.
O Povo
