Na manhã desta sexta-feira (21), aconteceu no Plenário Chico Abraão, da Câmara municipal de Milagres-CE a audiência publica onde foi debatido a concessão da água e o esgotamento do município.
Estiveram presentes, representando o Ministério Público, o Promotor, Dr. José Amsterdam Gomes, representantes da ARCE – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, e da CAGECE – Companhia de Agua e Esgoto do Ceará Além dos vereadores, além da Dra. Normélia Sisnando, representado a municipalidade, Vereadores e um bom publico.
Os convidados dividiram as explanações em dois assuntos; Elaboração do Plano Municipal de Saneamento, como serão geridos os recursos do plano.
Elaboração do Plano Municipal de Saneamento
Conforme lembrado na audiência, o saneamento básico envolve desde o esgotamento até o tratamento e abastecimento de água potável para a população, por isso, segundo a lei é preciso um plano de trabalho.
A elaboração do plano é de obrigação do poder executivo, sujeito a apreciação do legislativo. Para tanto a Cagece colocou uma equipe de técnicos à disposição da gestão municipal para ajudar a elabora-lo. Segundo o Decreto nº 8.211/2014, foi alterado para o dia 31 de dezembro de 2015 o prazo final, o não cumprimento do prazo por parte dos municípios titulares dos serviços de saneamento acarretará no bloqueio de repasses federais para a realização de projetos na área.
O Vereador Jorge de Dona Iraci, apresentou a preocupação nas localidades com poucas residências, e segundo a explanação, foi dito que na elaboração do projeto, o município deve incluir também as localidades que tem poucas residências, uma vez que caso seja renovada a concessão com a Cagece, ela atenderá as localidades com um maior numero de casas.
Como serão geridos os recursos do plano
Conforme foi relatado pelo Vereador Giancles e confirmado pelo Dr. José Amsterdam, há um recurso junto ao ministério das Cidades, destinado para Milagres, independente de quem irá gerir o plano elaborado pela Prefeitura.
Gerir os recursos é o motivo maior da polêmica, pois o município e os vereadores da base de sustentação sugerem que haja convênio com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), e a celebração de contrato de programa com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE). Já os parlamentares de oposição eram contra os Bairros Frei Damião, Francisca do Socorro, Padre Cicero e o Distrito do Rosário, onde atualmente a prefeitura mantem o abastecimento, fossem incluídos no sistema de cobrança pela Cagece.
Nova proposta
Uma nova proposta foi apresentada pelos vereadores da oposição. Eles pedem que pessoas de baixa renda fiquem isentos de pagar de água e esgoto, e que esses valores sejam assumidos pela prefeitura.
Tanto promotor quanto os representantes da Cagece, disseram ser possível, inclusive foi citado o exemplo da cidade de Elzebio, onde a municipalidade assume as contas de água e esgoto da população de baixa renda.
Prazo curto
Pelo fato da urgência esse assunto ainda deve ser debatido este ano, ainda não se sabe se em outra audiência publica, ou o projeto voltará a ser apreciado e votado na Câmara.
