Consumidores do município de Milagres-Ce podem se preparar! O atendimento especializado do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) estará visitando o município nessa quarta-feira (23/08). O órgão estará disponível para os cidadãos que quiserem registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços, e denunciar estabelecimentos que acreditem estar descumprindo a lei.
Tudo isso poderá ser realizado a quem for, entre 8 e 14 horas, na Praça da Matriz, onde ficará estacionada a van do projeto DECON Viajante. Com o apoio da Promotoria de Justiça da Comarca do Município, o projeto descentraliza a atuação do DECON, contribuindo para aumentar a resolução de conflitos nas relações de consumo, principalmente, no interior do Estado.
Com as fiscalizações aos estabelecimentos, em que é verificado o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de legislações específicas para as mais diversas atividades comerciais. O DECON, além de garantir a segurança dos consumidores, previne possíveis conflitos.
O “DECON Viajante” é uma ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). O objetivo é reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel na capital e no interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).
Com informações MP/CE
